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5136812-59.2017.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais
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Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ 18.***.***.0001-40
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
BANCO ABN AMRO REAL S/A
SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS INVESTIMENTOS E SERVICOS SA
Advogados / Representantes
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA
OAB/MG 59318•Representa: ATIVO
LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA
OAB/MG 47254•Representa: ATIVO
GABRIELA SILVA DE LEMOS
OAB/SP 208452•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
19/12/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
19/12/2023, 00:00Remetidos os autos
18/12/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
16/11/2023, 16:59Disponibilizado Acórdão para consulta:
16/11/2023, 16:59Comunicado o acórdão em:
13/11/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
13/11/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
07/11/2023, 00:00Resultado do julgamento:
07/11/2023, 00:00Autos devolvidos
22/09/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
19/09/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
25/08/2023, 17:45Autos devolvidos
23/08/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
23/08/2023, 00:00Sem manifestação da parte
22/08/2023, 00:58Documentos
Acórdão
•13/11/2023, 16:57
Despacho
•23/08/2023, 17:44
Despacho
•31/07/2023, 10:38