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5136812-59.2017.8.13.0024
Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida
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Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ 00.***.***.0000-00
RASCUNHO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogados / Representantes
CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR
OAB/MG 102667•Representa: ATIVO
LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA
OAB/MG 47254•Representa: ATIVO
GABRIELA SILVA DE LEMOS
OAB/SP 208452•Representa: PASSIVO
PAULO CAMARGO TEDESCO
OAB/SP 234916•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
02/05/2024, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
02/05/2024, 00:00Recebidos os autos
19/12/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
19/12/2023, 00:00Remetidos os autos
18/12/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
15/09/2022, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
15/09/2022, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
24/08/2022, 13:56Autos devolvidos
22/08/2022, 00:00Dispositivo da Decisão Monocrática
22/08/2022, 00:00Comunicada a decisão monocrática:
22/08/2022, 00:00Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)
04/05/2022, 00:00Recebidos os autos
04/05/2022, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
04/05/2022, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
26/04/2022, 13:41Documentos
Decisão
•22/08/2022, 13:50
Decisão
•19/04/2022, 14:47
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