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5136812-59.2017.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais
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Partes do Processo
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ 71.***.***.0001-75
RASCUNHO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogados / Representantes
GABRIELA SILVA DE LEMOS
OAB/SP 208452•Representa: ATIVO
PAULO CAMARGO TEDESCO
OAB/SP 234916•Representa: ATIVO
LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA
OAB/MG 47254•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
19/12/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
19/12/2023, 00:00Remetidos os autos
18/12/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
14/12/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
14/12/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
16/11/2023, 16:54Disponibilizado Acórdão para consulta:
16/11/2023, 16:53Comunicado o acórdão em:
13/11/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
13/11/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
07/11/2023, 00:00Resultado do julgamento:
07/11/2023, 00:00Autos devolvidos
22/09/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
19/09/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
29/08/2023, 17:13Autos devolvidos
25/08/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•13/11/2023, 16:51
Despacho
•25/08/2023, 15:01
Despacho
•31/07/2023, 10:39