2436641-28.2007.8.13.0672

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2436641-28.2007.8.13.0672/MG

EXEQUENTE: MÁRCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVAADVOGADO(A): MÁRCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVA (OAB MG099448)

DESPACHO

Vistos etc.

Homologo a migração dos presentes autos do sistema PJe para o sistema eproc, realizada nos termos da Portaria Conjunta nº 1.823/PR/2026, passando o feito a tramitar exclusivamente no sistema eproc.

Posto isso, dou prosseguimento à análise do feito.

Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o constante nos Eventos 79.1 e 79.2.

Após, volva-me o feito concluso.

Cumpra-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2436641-28.2007.8.13.0672/MG

EXEQUENTE: MÁRCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVA

EXECUTADO: LIDER PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 08/07/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2436641-28.2007.8.13.0672/MG

EXEQUENTE: MÁRCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVA

EXECUTADO: LIDER PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 08/07/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2436641-28.2007.8.13.0672/MG

EXEQUENTE: MÁRCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVA

EXECUTADO: LIDER PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 08/07/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 2436641-28.2007.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]

AUTOR: MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA CPF: 880.***.***-15

RÉU: LIDER PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME CPF: 17.***.***/0001-47 e outros

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MÁRCIO JOSÉ MIRANDA em face de LÍDER PROMOTORIA DE VENDAS LTDA- ME. O executado, devidamente intimado, não efetuou o pagamento do débito. Diante disso, conforme ID 105.***.***-50, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. O mandado não foi cumprido, conforme certidão de ID 106.***.***-94, pois o Oficial de Justiça não conseguiu entrar no estabelecimento para realizar a diligência.

Em seguida, o exequente requereu a expedição de novo mandado, com auxílio de força policial, além de outras medidas para localização e penhora de bens, inclusive valores de máquina de cartão, bem como a intimação do executado para indicar bens à penhora (ID 106.***.***-36). É a suma.

Decido. Analisando o caso, entendo que, antes de adotar medida mais gravosa, como o uso de força policial, é necessário dar oportunidade ao executado para indicar bens passíveis de penhora. Assim, defiro, por ora, apenas o pedido de intimação do executado para indicação de bens.

Intime-se o executado, na pessoa de seu representante legal, para que, em 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora e sua localização, sob pena de aplicação de multa. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos. Por mais, à Secretaria para retificar o polo passivo, uma vez que o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS não integra o presente cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 2436641-28.2007.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]

AUTOR: MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA CPF: 880.***.***-15

RÉU: LIDER PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME CPF: 17.***.***/0001-47 e outros

DESPACHO

Vistos etc. Em análise dos autos, verifica-se que a pesquisa realizada via INFOJUD foi frutífera, motivo pelo qual foi determinada a marcação de sigilo nos documentos, impedindo visualização pela parte. Diante disso, à Secretaria deverá proceder à retificação no sistema PJe, permitindo a visualização pela parte autora. Cumprida a retificação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas