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5146345-37.2020.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0012-12
MEDPRO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
MEDPRO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
MEDPRO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ 08.***.***.0001-41
Advogados / Representantes
SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS
OAB/MG 107722•Representa: ATIVO
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/RS 46648•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
16/10/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
21/08/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
18/08/2023, 18:03Disponibilizado Acórdão para consulta:
18/08/2023, 18:01Comunicado o acórdão em:
16/08/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
16/08/2023, 00:00Julgamento previsto para:
10/08/2023, 00:00Autos colocados "em mesa" em
10/08/2023, 00:00Resultado do julgamento:
10/08/2023, 00:00Autos devolvidos
07/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
09/05/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
09/05/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
02/05/2023, 07:26Publicação
02/05/2023, 00:00Autos devolvidos
27/04/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•16/08/2023, 16:27
Despacho
•26/04/2023, 18:23