5146345-37.2020.8.13.0024

Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

MEDPRO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-41

Autor

MEDPRO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Terceiro

MEDPRO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722•Representa: ATIVO

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 46648•Representa: ATIVO

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS 46648•Representa: PASSIVO

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

16/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/04/2023, 16:02

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/04/2023, 16:02

Comunicado o acórdão em:

31/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/02/2023, 00:00

Deliberação em sessão

23/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/01/2023, 14:07

Autos devolvidos

23/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/03/2023, 13:10

Despacho

•07/12/2022, 15:55

Outros Documentos

•06/07/2022, 12:33

Outros Documentos

•05/07/2022, 18:21

Outros Documentos

•29/09/2021, 02:01

Outros Documentos

•29/09/2021, 02:01

Outros Documentos

•29/09/2021, 02:01

Outros Documentos

•15/07/2021, 09:05

Outros Documentos

•21/05/2021, 10:14

Outros Documentos

•20/05/2021, 18:00

Outros Documentos

•14/05/2021, 10:28

Outros Documentos

•10/05/2021, 16:41

Outros Documentos

•20/04/2021, 18:17

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•06/04/2021, 18:32

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•18/12/2020, 16:12