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5146345-37.2020.8.13.0024
Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 00.***.***.0001-91
MEDPRO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ 08.***.***.0001-41
SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogados / Representantes
SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS
OAB/MG 107722•Representa: ATIVO
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/RS 46648•Representa: ATIVO
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/RS 46648•Representa: PASSIVO
SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS
OAB/MG 107722•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
09/05/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
09/05/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
09/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
14/03/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
08/03/2023, 14:19Disponibilizado Acórdão para consulta:
08/03/2023, 14:18Comunicado o acórdão em:
06/03/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
06/03/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
02/03/2023, 00:00Resultado do julgamento:
02/03/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
02/02/2023, 16:17Autos devolvidos
31/01/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
24/01/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
24/01/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
19/01/2023, 07:49Documentos
Acórdão
•03/03/2023, 16:29
Despacho
•16/01/2023, 13:37
Outros Documentos
•06/07/2022, 12:33
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•05/07/2022, 18:21
Outros Documentos
•29/09/2021, 02:01
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•29/09/2021, 02:01
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•15/07/2021, 09:05
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•21/05/2021, 10:14
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•20/05/2021, 18:00
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