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0025256-30.2023.8.13.0024
Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
ABRAAO NAAMA TEIXEIRA DE PAULA
CPF 152.***.***-00
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/09/2024, 18:31Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.
26/09/2024, 15:56Realizado Cálculo de Liquidação
19/09/2024, 10:19Recebidos os autos
19/09/2024, 10:19Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
18/06/2024, 14:39Transitado em Julgado em 03/06/2024
18/06/2024, 14:10Expedição de Acórdão.
18/06/2024, 14:02Recebidos os autos
17/06/2024, 10:57Juntada de Acórdão
17/06/2024, 10:55Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG
26/05/2023, 09:59Juntada de certidão criminal
26/05/2023, 09:59Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2023, 11:31Expedição de comunicação via sistema.
15/05/2023, 15:08Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2023, 14:20Conclusos para decisão
12/05/2023, 13:36Documentos
Outros Documentos
•18/06/2024, 14:02
Juntada
•17/06/2024, 10:55
Intimação
•15/05/2023, 15:08
Decisão
•15/05/2023, 14:20
Ciência
•27/04/2023, 15:09
Intimação
•27/04/2023, 14:45
Intimação
•27/04/2023, 14:45
Sentença
•27/04/2023, 14:37
Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)
•30/03/2023, 14:46
Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)
•30/03/2023, 14:46
Intimação
•14/03/2023, 16:52
Intimação
•14/03/2023, 16:51
Decisão
•14/03/2023, 15:08
Despacho
•20/01/2023, 17:04