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0025256-30.2023.8.13.0024
Embargos de Declaração CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Maurício Pinto Ferreira
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Partes do Processo
ABRAAO NAAMA TEIXEIRA DE PAULA
CPF 152.***.***-00
ABRAAO NAAMA TEIXEIRA DE PAULA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
CLÁUDIA MARCELA NASCIMENTO CÂMARA FERNANDES
OAB/MG 159•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
21/02/2024, 00:00Remetidos os autos
13/11/2023, 00:00Recebidos os autos
13/11/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
13/11/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
19/10/2023, 00:00Transitado em Julgado
19/10/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
05/10/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
26/09/2023, 08:58Comunicado o acórdão em:
22/09/2023, 00:00Julgamento previsto para:
21/09/2023, 00:00Autos colocados "em mesa" em
21/09/2023, 00:00Resultado do julgamento:
21/09/2023, 00:00Autos devolvidos
01/09/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
31/08/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
31/08/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•22/09/2023, 08:32