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0025256-30.2023.8.13.0024
Agravo de Instrumento em Recurso EspecialCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
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Partes do Processo
ABRAAO NAAMA TEIXEIRA DE PAULA
CPF 152.***.***-00
ABRAAO NAAMA TEIXEIRA DE PAULA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
CLÁUDIA MARCELA NASCIMENTO CÂMARA FERNANDES
OAB/MG 159•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
13/06/2024, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
13/06/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
13/06/2024, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
15/03/2024, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
14/03/2024, 00:00Remetidos os autos
14/03/2024, 00:00Recebidos os autos
14/03/2024, 00:00Recebidos após conclusão à Vice-Presidência
13/03/2024, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
13/03/2024, 00:00Recebidos no setor COSUP
13/03/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
11/03/2024, 00:00Expedição de
21/02/2024, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
20/02/2024, 00:00Documentos
Decisão/Acórdão do STJ
•12/06/2024, 12:50
Juízo de Retratação
•13/03/2024, 05:18