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5115468-56.2016.8.13.0024
Mandado de Segurança CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/08/2016
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
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Partes do Processo
SAMUEL ALVES GONCALVES
CPF 100.***.***-80
DIRETOR DO DER/MG
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETOR GERAL DO DER/MG
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogados / Representantes
TATIANE SANTOS DIAS E OUTRO(S)
OAB/MG 157500•Representa: ATIVO
JANAINA DA SILVA DE JESUS
OAB/MG 162906•Representa: ATIVO
ELIENAI FERREIRA DE SOUSA
OAB/MG 161256•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/01/2024, 16:35Juntada de Petição de manifestação
05/01/2024, 17:05Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
11/12/2023, 17:10Expedição de comunicação via sistema.
07/12/2023, 06:52Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023, 17:07Conclusos para despacho
06/12/2023, 16:31Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
24/11/2023, 11:05Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023, 16:20Juntada de Petição de ciência
20/11/2023, 22:02Expedição de comunicação via sistema.
08/11/2023, 17:25Expedição de comunicação via sistema.
08/11/2023, 17:22Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/10/2023, 13:45Recebidos os autos
12/10/2023, 02:19Juntada de Outros documentos
12/10/2023, 02:19Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Apelante(s) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG; Apelado(a)(s) - SAMUEL ALVES GONCALVES; Interessado(s) - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Relator - Des(a). Kildare Carvalho Autos redistribuído e concluso ao Des. KILDARE CARVALHO em 10/01/2023 Adv - CHRISTIANO DE SENNA MICHELETTI DIAS, ELIENAI FERREIRA DE S
12/01/2023, 00:00Documentos
Despacho
•06/12/2023, 17:07
Documentos 2ª instância
•12/10/2023, 02:19
Documentos 2ª instância
•12/10/2023, 02:19
Documentos 2ª instância
•12/10/2023, 02:19
Documentos 2ª instância
•12/10/2023, 02:19
Documentos 2ª instância
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Documentos 2ª instância
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Documentos 2ª instância
•12/10/2023, 02:19
Documentos 2ª instância
•12/10/2023, 02:19
Sentença
•04/08/2017, 15:21
Decisão
•11/08/2016, 15:25