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5115468-56.2016.8.13.0024
Conflito de competência cívelLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
DESEMBARGADOR MAURICIO SOARES DA 3 CAMARA CIVEL DO TJMG
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG
SAMUEL ALVES GONCALVES
DESEMBARGADOR KILDARE CARVALHO DA 4 CAMARA CIVEL DO TJMG
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
12/12/2022, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
12/12/2022, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
26/09/2022, 09:56Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
22/09/2022, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
22/09/2022, 00:00Dispositivo da Decisão Monocrática
22/09/2022, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
22/09/2022, 00:00Autos recebidos
07/07/2022, 00:00Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)
07/07/2022, 00:00Recebidos os autos
07/07/2022, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
07/07/2022, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
07/07/2022, 00:00Remetidos os autos
20/06/2022, 00:00Autos devolvidos
15/06/2022, 00:00Autos recebidos
01/06/2022, 00:00Documentos
Decisão
•21/09/2022, 19:12
Decisão
•15/06/2022, 12:14
Cópia da Decisão de 1º Grau
•27/05/2022, 09:38
Conflito de Competência
•27/05/2022, 09:38