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5103041-90.2017.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. André Leite Praça
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ 18.***.***.0001-40
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
SECULUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
SECULUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S/A
CNPJ 21.***.***.0001-93
Advogados / Representantes
FLAVIO COUTO BERNARDES
OAB/MG 63291•Representa: ATIVO
JOAS PESSOA DA CRUZ
OAB/MG 220415•Representa: ATIVO
THIAGO EUSTAQUIO CARNEIRO MACHADO
OAB/MG 88177•Representa: PASSIVO
THIAGO THOMAZ SIUVES PESSOA
OAB/MG 88026•Representa: PASSIVO
VIRGILIO DE SOUSA CASTRO FILHO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
31/08/2023, 00:00Remetidos os autos
04/04/2023, 00:00Recebidos os autos
04/04/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
04/04/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
28/03/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
06/02/2023, 15:07Comunicado o acórdão em:
02/02/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
26/01/2023, 00:00Resultado do julgamento:
26/01/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/01/2023, 16:47Autos devolvidos
10/01/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
23/11/2022, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
22/11/2022, 00:00Documentos
Acórdão
•02/02/2023, 12:46