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5103041-90.2017.8.13.0024
Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. André Leite Praça
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Partes do Processo
SECULUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S/A
CNPJ 21.***.***.0001-93
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ 18.***.***.0001-40
RASCUNHO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogados / Representantes
THIAGO THOMAZ SIUVES PESSOA
OAB/MG 88026•Representa: ATIVO
THIAGO EUSTAQUIO CARNEIRO MACHADO
OAB/MG 88177•Representa: ATIVO
VIRGILIO DE SOUSA CASTRO FILHO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
FLAVIO COUTO BERNARDES
OAB/MG 63291•Representa: ATIVO
JOAS PESSOA DA CRUZ
OAB/MG 220415•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
30/11/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
30/11/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
31/08/2023, 00:00Remetidos os autos
04/04/2023, 00:00Recebidos os autos
04/04/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
04/04/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
23/11/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
22/11/2022, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
03/11/2022, 12:32Comunicado o acórdão em:
27/10/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
24/10/2022, 00:00Autos reincluídos na pauta de julgamento de
20/10/2022, 00:00Resultado do julgamento:
20/10/2022, 00:00Julgamento previsto para:
22/09/2022, 00:00Autos incluídos na pauta de julgamento de
22/09/2022, 00:00Documentos
Acórdão
•27/10/2022, 12:24
Despacho
•20/04/2022, 13:39
Despacho
•04/02/2022, 17:56
Outros Documentos
•05/05/2021, 15:20
Outros Documentos
•05/05/2021, 15:20
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•04/05/2021, 13:41
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•14/12/2020, 15:32
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•10/12/2020, 15:44