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5100985-21.2016.8.13.0024
Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ 35.***.***.0001-36
WHITE MARTINS GASES INDLS LTDA
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Advogados / Representantes
ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA
OAB/MG 63639•Representa: ATIVO
RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JALMIR LEAO SANTOS
OAB/MG 68422•Representa: PASSIVO
FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES
OAB/MG 100030•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
04/08/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
04/08/2023, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
31/07/2023, 00:00Remetidos os autos
31/07/2023, 00:00Recebidos no setor COSUP
27/07/2023, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
26/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
22/06/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
02/06/2023, 13:48Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
31/05/2023, 00:00Decisão interlocutória:
31/05/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
31/05/2023, 00:00Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
30/05/2023, 00:00Sem manifestação da parte
17/05/2023, 00:58Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
03/04/2023, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
03/04/2023, 00:00Documentos
Decisão
•30/05/2023, 10:45