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5100985-21.2016.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa
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Partes do Processo
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ 35.***.***.0001-36
ESTADO DE MINAS GERAIS
WHITE MARTINS GASES INDLS LTDA
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JALMIR LEAO SANTOS
OAB/MG 68422•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
27/02/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
27/02/2023, 00:00Remetidos os autos
23/02/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
07/02/2023, 15:53Disponibilizado Acórdão para consulta:
07/02/2023, 15:53Comunicado o acórdão em:
03/02/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
03/02/2023, 00:00Julgamento previsto para:
02/02/2023, 00:00Autos colocados "em mesa" em
02/02/2023, 00:00Resultado do julgamento:
02/02/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/01/2023, 12:28Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
09/01/2023, 00:00Autos devolvidos
09/01/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
15/12/2022, 00:00Documentos
Acórdão
•03/02/2023, 14:36