5003803-81.2020.8.13.0707

Conflito de competência cívelTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto

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Partes do Processo

DESEMBARGADOR JOSE WASHINGTON FERREIRA DA SILVA DA 1 CAMARA CIVEL DO TJMG

Autor

DESEMBARGADOR WASHINGTON FERREIRA DA 1 CAMARA CIVEL DO TJMG

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/08/2022, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

01/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/06/2022, 10:01

Comunicado o acórdão em:

30/05/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2022, 00:00

Autos devolvidos

18/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2021, 00:00

Juntada de documento

16/11/2021, 00:00

Expedição de

16/11/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/10/2021, 00:00

Ver movimentações no processo principal

25/10/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/10/2021, 15:58

Documentos

Acórdão

•30/05/2022, 09:26

Decisão

•14/10/2021, 15:40

Demais Documentos à Instrução

•08/10/2021, 11:33

Conflito de Competência

•08/10/2021, 11:33