Procedimento Comum Cível 5150046-74.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

R$ 160.182,48

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Partes do Processo

JORGE RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FABIO BACCHERETTI VITOR

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ICARO RIBEIRO MOTTA

OAB/MG 170843·CPF·Representa: Autor

LARYSSA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG 172420·CPF·Representa: Autor

DAYANE AMORIM SILVA

OAB/MG 186596·CPF·Representa: Autor

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG 135359·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

JORGE RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FABIO BACCHERETTI VITOR

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

HELDER DE FARIA TAVARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:29

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:29

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/10/2025, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2025, 13:29

Juntada de Petição de certidão de migração

08/10/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 18:11

Conclusos para despacho

07/10/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:29

Decorrido prazo de JORGE RIBEIRO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/09/2025, 15:55

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:20

Todas as movimentações(254)

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:29

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:29

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/10/2025, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 18:11

Despacho

•27/08/2025, 18:58

08/10/2025, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2025, 13:29

Juntada de Petição de certidão de migração

08/10/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 18:11

Conclusos para despacho

07/10/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:29

Decorrido prazo de JORGE RIBEIRO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/09/2025, 15:55

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 18:58

Conclusos para decisão

26/08/2025, 02:47

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 02:47

Recebidos os autos

26/08/2025, 02:47

Recebidos os autos

26/08/2025, 02:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/04/2024, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:56

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2024, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 19:14

Juntada de Alvará

06/03/2024, 19:12

Expedido alvará de levantamento

06/03/2024, 18:44

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 12:32

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/02/2024, 17:43

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 16:34

Conclusos para decisão

23/02/2024, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/02/2024 08:35.

23/02/2024, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/02/2024 08:35.

23/02/2024, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 09:20

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 13:50

Conclusos para decisão

16/02/2024, 12:23

Juntada de certidão decurso de prazo

16/02/2024, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:51

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2024 07:04.

28/01/2024, 04:47

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 16:34

Conclusos para decisão

24/01/2024, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 10:59

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 16:26

Conclusos para decisão

23/01/2024, 14:54

Recebidos os autos

23/01/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/01/2024, 13:58

Recebidos os autos

22/01/2024, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/11/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:20

Juntada de certidão decurso de prazo

14/11/2023, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 11:22

Juntada de Petição de ciência

04/09/2023, 18:27

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos

31/08/2023, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:26

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2023, 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2023, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 15:38

Outras Decisões

18/07/2023, 15:38

Conclusos para decisão

05/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/07/2023, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/06/2023, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2023, 12:36

Recebidos os autos

22/06/2023, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/09/2022, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2022, 12:36

Recebidos os autos

02/09/2022, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/07/2022, 08:39

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2022, 08:21

Recebidos os autos

06/07/2022, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/06/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 13:58

Expedição de Alvará.

02/06/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 12:03

Juízo de retratação negativo

25/05/2022, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 09:42

Conclusos para despacho

18/05/2022, 13:07

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 01:13

Conclusos para decisão

16/05/2022, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 18:55

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2022, 08:46

Outras Decisões

08/04/2022, 22:07

Conclusos para despacho

08/04/2022, 15:35

Recebidos os autos

08/04/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição inicial

28/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/02/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

11/01/2022, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2021, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 14:25

Juntada de Petição de apelação

23/11/2021, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2021, 10:44

Julgado procedente o pedido

19/11/2021, 14:39

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 00:26

Juntada de Petição de MPMG-MEDICAMENTO - ciência conflito - 5150046-74.2018

07/10/2021, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 15:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2021, 00:13

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2021, 05:03

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 19:07

Conclusos para decisão

29/09/2021, 12:04

Juntada de Decisão

29/09/2021, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 07:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2021, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 09:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2021, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2021, 06:11

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 06:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 11:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/02/2021, 23:52

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 13:51

Suscitado Conflito de Competência

09/02/2021, 10:12

Conclusos para decisão

04/02/2021, 16:05

Processo Reativado

04/02/2021, 15:59

Juntada de Outros documentos

04/02/2021, 15:57

Arquivado Definitivamente

15/06/2020, 18:31

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 18:29

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 09:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/06/2020, 17:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2020, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2020, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 07:37

Declarada incompetência

26/05/2020, 17:46

Conclusos para decisão

13/05/2020, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2020, 06:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2020, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2020, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 11:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/05/2020, 01:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

24/04/2020, 11:16

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 11/03/2020 23:59:59.

26/03/2020, 02:45

Conclusos para julgamento

12/03/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 15:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/03/2020, 22:41

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2020, 16:23

Juntada de Petição de MPMG-MPMG-5150046-74-2018-Pirfenidona-LaudoPericial

12/02/2020, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2020, 17:00

Expedição de Ofício.

07/02/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 17:03

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 02:09

Juntada de Petição de impugnação

22/01/2020, 14:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/01/2020, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2019, 15:12

Juntada de Petição de laudo pericial

30/11/2019, 13:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2019, 17:51

Decorrido prazo de JORGE RIBEIRO em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 04:26

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2019, 19:47

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2019, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2019, 19:35

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2019, 16:37

Juntada de Ofício

28/08/2019, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2019, 10:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/08/2019, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 12:39

Decorrido prazo de JORGE RIBEIRO em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 00:28

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/06/2019, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/05/2019 23:59:59.

12/06/2019, 17:56

Decorrido prazo de JORGE RIBEIRO em 29/05/2019 23:59:59.

12/06/2019, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2019, 16:22

Outras Decisões

10/06/2019, 15:11

Conclusos para decisão

31/05/2019, 17:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2019, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2019, 09:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/05/2019, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2019, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 15:40

Conclusos para decisão

24/04/2019, 13:17

Juntada de Petição de MPMG-PIRFENIDONA_FPI_SEM_EXAMES_INT_OU_INDF_5150046-74

23/04/2019, 17:45

Recebidos os autos

23/04/2019, 02:05

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 02:05

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2019, 12:38

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 12:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2019, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/01/2019 23:59:59.

27/01/2019, 01:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2018, 10:54

Juntada de Petição de impugnação

10/12/2018, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2018, 17:11

Juntada de Petição de contestação

03/12/2018, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2018, 12:58

Juntada de Petição de contestação

11/11/2018, 12:31

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

07/11/2018, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2018, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2018, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2018, 17:14

Conclusos para despacho

25/10/2018, 08:15

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 08:14

Distribuído por sorteio

24/10/2018, 15:52

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:47

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:47

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:47

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:47

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:47

Documento de Comprovação

•06/03/2024, 18:44

Alvará

•06/03/2024, 18:44

Intimação

•01/03/2024, 12:29

Decisão

•29/02/2024, 17:43

Despacho

•23/02/2024, 16:34

Despacho

•16/02/2024, 13:50

Despacho

•24/01/2024, 16:34

Despacho

•23/01/2024, 16:26

Todos os documentos(43)

Despacho

•07/10/2025, 18:11

Despacho

•27/08/2025, 18:58

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:47

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:47

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:47

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:47

Documentos 2ª instância

•26/08/2025, 02:47

Documento de Comprovação

•06/03/2024, 18:44

Alvará

•06/03/2024, 18:44

Intimação

•01/03/2024, 12:29

Decisão

•29/02/2024, 17:43

Despacho

•23/02/2024, 16:34

Despacho

•16/02/2024, 13:50

Despacho

•24/01/2024, 16:34

Despacho

•23/01/2024, 16:26

Intimação

•01/09/2023, 16:40

Decisão

•31/08/2023, 15:10

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•18/07/2023, 15:56

Decisão

•18/07/2023, 15:38

Decisão

•25/05/2022, 14:50

Despacho

•18/05/2022, 13:06

Despacho

•17/05/2022, 15:46

Intimação

•11/04/2022, 08:46

Decisão

•08/04/2022, 22:07

PETIÇÃO INICIAL

•28/03/2022, 17:03

Intimação

•22/11/2021, 10:44

Sentença

•19/11/2021, 14:39

Despacho

•29/09/2021, 19:07

Juntada

•29/09/2021, 12:03

Decisão

•29/09/2021, 12:03

Intimação

•09/02/2021, 13:51

Decisão

•09/02/2021, 10:12

Intimação

•27/05/2020, 07:37

Decisão

•26/05/2020, 17:46

Despacho

•07/05/2020, 15:08

Intimação

•10/06/2019, 16:22

Decisão

•10/06/2019, 15:11

Despacho

•15/05/2019, 15:40

Documentos 2ª instância

•23/04/2019, 02:05

Documentos 2ª instância

•23/04/2019, 02:05

Intimação

•25/10/2018, 17:14

Decisão

•25/10/2018, 14:50

Documento de Comprovação

•24/10/2018, 15:52