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2621005-89.2022.8.13.0000
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Processos relacionados
Partes do Processo
SAFM MINERACAO LTDA
CNPJ 09.***.***.0001-52
ESTADO DE MINAS GERAIS
SAFM MINERACAO LTDA
DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM BELO H
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 05.***.***.0001-21
Advogados / Representantes
GUILHERME SIMOES MARINHO
OAB/MG 205113•Representa: ATIVO
RODRIGO HENRIQUE PIRES
OAB/MG 143096•Representa: ATIVO
PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR
OAB/MG 140220•Representa: ATIVO
CELIO LOPES KALUME
OAB/MG 44673•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
01/08/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
30/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
22/06/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
16/06/2023, 11:10Juntada de petição eletrônica
15/06/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
14/06/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
06/06/2023, 00:00Resultado do julgamento:
06/06/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
19/05/2023, 00:00Autos devolvidos
03/05/2023, 00:00Sem manifestação da parte
26/04/2023, 00:57Juntada de petição eletrônica
26/04/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
11/04/2023, 12:05Expedição de
11/04/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
10/04/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•12/06/2023, 09:37
Despacho
•03/04/2023, 10:38