2130452-61.2022.8.13.0000

Apelação CriminalPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Eduardo Machado Costa

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

PAULO ROBERTO SANTOS INACIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PAULO ROBERTO SANTOS INACIO

CPF 124.***.***-11

Reu

Advogados / Representantes

NÁDIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG 103•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa definitiva processo eletrônico

06/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/04/2023, 15:38

Designado para julgamento virtual

26/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/04/2023, 15:35

Sentença

•21/03/2023, 08:00

Certidão de Publicação da Sentença

•21/03/2023, 08:00