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2130452-61.2022.8.13.0000
Embargos de Declaração CriminalPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Eduardo Machado Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
PAULO ROBERTO SANTOS INACIO
CPF 124.***.***-11
PAULO ROBERTO SANTOS INACIO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
NÁDIA DE SOUZA CAMPOS
OAB/MG 103•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
06/03/2025, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
23/06/2023, 00:00Remetidos os autos
23/06/2023, 00:00Recebidos os autos
23/06/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
23/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
21/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
06/06/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
02/06/2023, 15:17Designado para julgamento virtual
31/05/2023, 00:00Resultado do julgamento:
31/05/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
31/05/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
04/05/2023, 00:00Autos devolvidos
04/05/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
03/05/2023, 00:00Autos convertidos em processo eletrônico
03/05/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•31/05/2023, 15:08