4485642-44.2008.8.13.0079

Apelante(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Apelado(a)(s) - MARIA CÉLIA DUARTE GUILHERME;

Relator - Des(a). Wanderley Paiva

Publicação em 19/03/2026 : Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação.

Fica a parte ainda intimada que: I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial;

II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora;

III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos.

Adv - CARLOS ALBERTO MARTINS, FLAVIANE MARTINS DE PAIVA GOULART CORDEIRO, GRAZIELA DAYER BREGUEZ VIEIRA, LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS, LETICIA NAPOLES VILLELA, MARCIA GONCALVES DA SILVA SOARES, NEY JOSE CAMPOS.