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5019462-74.2022.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade
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Partes do Processo
DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA
CNPJ 14.***.***.0001-13
ESTADO DE MINAS GERAIS
DRESS TO
DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
THIAGO CONHASCA BARBOSA
OAB/RJ 198032•Representa: ATIVO
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
07/06/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
07/06/2023, 00:00Remetidos os autos
06/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
05/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
05/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
19/05/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
15/05/2023, 08:25Comunicado o acórdão em:
11/05/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
09/05/2023, 00:00Resultado do julgamento:
09/05/2023, 00:00Autos devolvidos
12/04/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
11/04/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
10/04/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•11/05/2023, 08:24