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5019462-74.2022.8.13.0024
Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade
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Partes do Processo
DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA
CNPJ 14.***.***.0001-13
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
THIAGO CONHASCA BARBOSA
OAB/RJ 198032•Representa: ATIVO
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
07/06/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
07/06/2023, 00:00Remetidos os autos
06/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
17/04/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
17/04/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
10/04/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
10/04/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
31/03/2023, 11:28Comunicado o acórdão em:
29/03/2023, 00:00Julgamento previsto para:
28/03/2023, 00:00Autos incluídos na pauta de julgamento de
28/03/2023, 00:00Resultado do julgamento:
28/03/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
24/03/2023, 08:22Autos devolvidos
22/03/2023, 00:00Decisão interlocutória:
22/03/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•29/03/2023, 11:27
Despacho
•21/03/2023, 19:43
Decisão
•27/02/2023, 14:48
Despacho
•11/01/2023, 17:53
Outros Documentos
•30/08/2022, 18:44
Outros Documentos
•24/08/2022, 14:33
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•29/07/2022, 11:41
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