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0065234-10.2021.8.13.0145
Embargos de Declaração CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Júlio César Lorens
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
JAVERT RAMON AVELAR DE ALMEIDA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
RICARDO DUTRA MORAES
OAB/MG 96414•Representa: PASSIVO
MARCELO LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA
OAB/MG 118636•Representa: PASSIVO
SANDRO HENRIQUE PEDRETTI MENEZES
OAB/MG 189358•Representa: PASSIVO
DENILSON CLOZATO ALVES
OAB/MG 69906•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilizado Acórdão para consulta:
23/01/2025, 18:01Comunicação eletrônica enviada:
22/01/2025, 00:00Designado para julgamento virtual
21/01/2025, 00:00Resultado do julgamento:
21/01/2025, 00:00Comunicado o acórdão em:
21/01/2025, 00:00Autos devolvidos
19/12/2024, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
18/12/2024, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
18/12/2024, 00:00Sem manifestação da parte
05/12/2024, 00:55Juntada de petição eletrônica
29/11/2024, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
14/11/2024, 16:33Autos devolvidos
12/11/2024, 00:00Despacho proferido
12/11/2024, 00:00Expedição de
12/11/2024, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
07/11/2024, 00:00Documentos
Acórdão
•21/01/2025, 17:52
Despacho
•12/11/2024, 16:18