Recurso Especial 0065234-10.2021.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

JAVERT RAMON AVELAR DE ALMEIDA

CPF 131.***.***-77

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de petição eletrônica

24/04/2025, 00:00

Transitado em Julgado

24/04/2025, 00:00

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 118636•Representa: ATIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

01/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/04/2025

01/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/04/2025

01/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

26/02/2025, 00:56

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

26/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2025, 00:00

Expedição de

05/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 17:24

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