5000000-03.2024.8.13.0141

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - EATE - SENTENÇAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARMO DE MINAS NÚMERO: 5000000-03.2024.8.13.0141 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): JERUSA CORREA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento.

Nesses termos, pede deferimento. ELVIO GUSMÃO SANTOS PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DE RECURSO Colenda Turma, Eminente Relator, RESUMO DA CONDENAÇÃO Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, apenas para o fim de declarar a inexigibilidade da cobrança concernente a eventuais valores provenientes do benefício assistencial (NB 181.478.964-0), entre 13/03/2014 a 01/09/2022, recebidos de boa-fé pela requerente Jerusa Corrêa da Silva, devidamente qualificada na peça de ingresso.

PRELIMINARES (inteligência jurídica) CTN-TESE-PRELIMINAR-EFEITO SUSPENSIVO ATIVO RECURSO (inteligência jurídica) CTN-TESE-FALTA DE INTERESSE DE AGIR (inteligência jurídica) CTN-TESE- REAFIRMAÇÃO DA DER (inteligência jurídica) 218069-CTN-SEAS-BPC-LOAS-ILEGITIMIDADE ATIVA-BENEFICIÁRIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DO PROCESSO (inteligência jurídica) 213869-CTN-SEAS-TESE-BPC/LOAS-HABILITAÇÃO DE HERDEIROS-FALECIMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO (inteligência jurídica) CTN-PROCESSUAL-RECURSO INOMINADO-LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA (inteligência jurídica) CTN-TESE-PRELIMINAR-INDEFERIMENTOFORÇADO-NOVOS DOCUMENTOS (inteligência jurídica) 228410-CTN-SEAS-TESE-BPC-LOAS-PRELIMINAR-FALTA DE INTERESSE-PRAZOS FIXADOS NO ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC ANÁLISE DO CASO CONCRETO IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DIB NA DER SEM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS O INSS requer a reforma da sentença que fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), ao argumento de que tal fixação contraria os artigos 20 da Lei nº 8.742/93 e do Decreto nº 6.214/2007, que estabelecem ser o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devido apenas após o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão: Art. 20 da Lei nº 8.742/93: O Benefício de Prestação Continuada será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências.

Art. 20 do Decreto nº 6.214/2007: O benefício assistencial será devido com o cumprimento de todos os requisitos exigidos para a sua concessão. No caso concreto, o laudo pericial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em momento posterior à DER, sem qualquer elemento que justifique a retroação. Nessas hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o termo inicial do benefício deve ser a data da apresentação do laudo pericial em juízo, sobretudo quando não for possível delimitar com precisão o início da deficiência ou da incapacidade.

Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1087621/SP, DJe 12/05/2011“Acerca do marco inicial da aposentadoria por invalidez, o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte é no sentido de considerar a data da apresentação do laudo pericial em juízo, ainda mais que, no caso em exame, não foi possível precisar o início da incapacidade." Além disso, verifica-se nos autos alteração relevante da situação fática em relação à composição familiar inicialmente declarada no requerimento administrativo, tendo o estudo social revelado novo quadro que foi essencial à concessão judicial do benefício.

Considerando que a composição familiar é declarada unilateralmente pelo requerente no momento do preenchimento do CADÚNICO, e que a efetiva comprovação da vulnerabilidade se deu apenas com a juntada do laudo social, é este o marco adequado para fixação da DIB. Ainda, entre a DER e o ajuizamento da presente demanda decorreu lapso superior a dois anos. Considerando que a Lei Orgânica da Assistência Social prevê a revisão bienal do benefício, a fixação da DIB na DER compromete a atualização e validade dos dados fáticos declarados, sobretudo no tocante à condição de miserabilidade e deficiência.

Nesses casos, a data do ajuizamento da ação representa marco mais coerente com o princípio da veracidade das informações e com a avaliação contemporânea da situação de vulnerabilidade. Diante de todo o exposto, impõe-se a reforma parcial da sentença para que a DIB seja fixada não na DER, mas na data em que se verificou o efetivo cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício - seja a data do laudo pericial, do estudo social ou, quando ultrapassado o prazo de dois anos da DER, a data do ajuizamento da ação.

PREQUESTIONAMENTO: Fica prequestionado o artigo 20 da Lei 8.742/93 (inteligência jurídica) 198228-CTN-SEAS-TESE-BPC-LOAS-RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE (ANULAÇÃO DE DÉBITO) DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE#198228# A Lei n.º 8.213/91, no inciso II do artigo 115, estabelece a restituição de valores recebidos indevidamente como resultado da conjugação dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público, da legalidade administrativa, da contributividade e do equilíbrio financeiro da Previdência Social e do mandamento constitucional de reposição ao erário.

No mesmo sentido, o artigo 154 do Decreto nº 3.048/99. É diretriz constitucional que aquele que causa prejuízo ao erário deve promover o ressarcimento, não podendo, em nenhum caso, especialmente quando comprovado dolo, fraude ou má-fé, locupletar-se dos valores que recebeu indevidamente (art. 37, §5º). A parte autora não pode afastar a restituição dos valores recebidos indevidamente como benefício previdenciário ou assistencial.

Mesmo em caso de boa-fé, a restituição é necessária, conforme art. 115 da Lei nº 8.213/91, sendo a má-fé ou boa-fé relevante apenas para o parcelamento do débito (STF - Recl. 6512/RS). A cobrança do ressarcimento decorre do poder-dever de autotutela da Administração, baseado no princípio constitucional da legalidade (CF, art. 37, caput), conforme Enunciados 346 e 473 do STF. O princípio do equilíbrio econômico e financeiro da Previdência Social, previsto no art. 195, §5º, da Constituição, impede a criação de benefícios sem fonte de custeio e impõe equilíbrio entre receitas e despesas para evitar o colapso do sistema.

Lembra-se, por fim, que o Código Civil (arts. 876, 884 e 885) prevê a obrigação de restituir valores recebidos indevidamente. Portanto, é necessário, legal e constitucional cobrar os valores pagos indevidamente pelo INSS, mesmo que recebidos de boa-fé, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, é dever do INSS buscar o ressarcimento. DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR DA PARTE AUTORA O INSS constatou que a atual composição e/ou a renda per capita do grupo familiar da parte autora foi alterada, não tendo a parte autora comunicado a alteração, conforme se constata do processo administrativo.

O INSS não é cientificado, de forma automática, quando há alteração e/ou inclusão de vínculo no CNIS. Não é obrigação da autarquia previdenciária monitorar as alterações das condições que levaram à concessão de benefício, mas, sim, realizar o cruzamento de dados, nos termos do art. 39 do Decreto n. 6.214/2007, como foi realizado no presente caso: Art.

39. Compete ao INSS, na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada:

I - receber os requerimentos, conceder, manter, revisar, suspender ou fazer cessar o benefício, atuar nas contestações, desenvolver ações necessárias ao ressarcimento do benefício e participar de seu monitoramento e avaliação;

II - realizar, periodicamente, cruzamentos de informações, utilizando o registro de informações do CadÚnico e de outros cadastros, de benefícios previdenciários e de emprego e renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes do grupo familiar; (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) (...) O INSS deve realizar esses cruzamentos, mas a parte autora ou seu representante legal têm o dever de comunicar mudanças em sua situação socioeconômica.

O Decreto nº 7.617/2011, em seu artigo 35-A, estabelece que o beneficiário deve informar ao INSS alterações dos dados cadastrais, sob pena de suspensão do benefícios. A omissão da autora em informar que vários membros da família estavam trabalhando formalmente, eliminando a situação de miserabilidade, caracteriza má-fé, devendo restituir os valores indevidamente recebidos (TRF4, AC 5048281-60.2018.4.04.7100).

Portanto, o dever do INSS é buscar o ressarcimento de verba pública paga indevidamente, não sendo possível acolher o pleito autoral em sentido contrário. DA EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ Conforme demonstrado, a parte autora não cumpriu com seu dever de lealdade ao omitir informações sobre alterações em sua situação socioeconômica, induzindo o INSS ao erro na concessão/manutenção do benefício.

O princípio da lealdade, presente nos contratos privados e admitido pela jurisprudência das cortes superiores, aplica-se também aos atos administrativos. A parte autora não pode alegar desconhecimento da lei (art. 3º do Decreto-lei nº 4.657, de setembro de 1942). A má-fé não depende do "animus fraudandi", mas da causalidade entre omissões e suas consequências jurídicas. A perda da boa-fé pode ser aferida objetivamente, conforme doutrina e jurisprudência (REsp 298.368/PR).

A parte autora tinha o dever de comunicar ao INSS qualquer alteração em sua situação, e a omissão caracteriza má-fé, mesmo que os valores tenham sido recebidos de boa-fé. A devolução é necessária para evitar enriquecimento ilícito, conforme decisões do STJ (REsp 1595530/SP). Portanto, devido o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 115, inciso II da Lei 8.123/91; art. 154 do Decreto nº 3.048/99 DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA.#196670# O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição.

São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) há menos de 24 (vinte e quatro) meses; (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Beneficiários Para que a parte autora possa fazer jus ao benefício assistencial, não basta alegar que possui incapacidade para o trabalho, mas deve comprovar que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência.

O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93). Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.

A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. A avaliação de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos pressupõe a análise do contexto em que ela está inserida, de acordo com a sua faixa etária. A comparação é entre ela e uma outra criança da mesma idade, sem deficiência, como já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no Tema nº 299.

Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Requisito Socioeconômico Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei.[1] A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas.

Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS [2]. Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. O critério objetivo, a partir de 2021, pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B da lei: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei Núcleo Familiar.

Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS), Incrição CADÚnico.

É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações.

É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia.

Considerando os motivos acima elencados, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º,20§ 3º-A, 20§ 9º, 21, 21-A, 21-B da lei n. 8742/1993; e artigos 203, inciso V, da CRFB/88. Notas ^ Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)(...)§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) ^ § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora à devolução dos valores indevidamente recebidos e ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. ELVIO GUSMÃO SANTOS PROCURADOR FEDERAL