5000200-05.2025.8.13.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000200-05.2025.8.13.0002 CLASSE: [CRIMINAL] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: OVIDIO WEBHER DE FREITAS CPF: 097.***.***-77

SENTENÇA

Trata-se de requerimento de aplicação de medidas protetivas de urgência nos termos da Lei nº 11.340/06, formulado por KELLY CRISTINA DE CASTRO, em desfavor de OVÍDIO WEBHER DE FREITAS. Em suas declarações prestadas na delegacia a ofendida sustentou: “QUE a declarante namorou com o investigado, OVIDIO WEBHER DE FREITAS, de 35 anos de idade, por aproximadamente dois anos; QUE o relacionamento sempre foi muito conturbado, tendo a declarante findado o relacionamento com o investigado há um mês, pelo fato do investigado ser muito ciumento e fazer muita cobrança para com a declarante; QUE o investigado não aceita o término do relacionamento e desde quando a declarante findou o relacionamento, o investigado vem perseguindo a declarante; QUE o investigado reside na cidade de Morada Nova de Minas, mas trabalha vendendo peixe e passa constantemente nesta cidade de Abaeté/MG; QUE desde o fim do relacionamento, o investigado envia mensagens e áudios para a declarante com as seguintes ameaças e ofensas: “eu vou te expor na internet, você me traiu”, “eu vou falar mal de você na internet”, “você é uma vagabunda que não vale nada”, conf.

Se expressa; QUE o investigado liga constantemente para a declarante e ofende a mesma com o dizer: “vagabunda”, conf. Se expressa; QUE a declarante já bloqueou o investigado várias vezes, mas ele sempre arruma um novo número para enviar mensagens e ligar para a declarante; QUE o investigado também liga constantemente para a mãe da declarante IRENE MARIA DE CASTRO, ora TESTEMUNHA, de 75 anos idade, telefone: (37)998223421 e o investigado também liga constantemente para o filho da declarante DAVI DE CASTRO PEREIRA e nas ligações ele diz para eles que irá expor a declarante nas redes sociais; QUE a forma que o investigado se refere ao dizer que irá expor a declarante é postando “prints” que ele diz que tem das conversas da declarante no aplicativo Telegram e Messenger; QUE a declarante afirma que não possui tais aplicativos no seu aparelho celular e desconfia que o investigado foi quem criou as contas fakes no nome da declarante para fazer tais ameaças contra a declarante; QUE a declarante nunca traiu o investigado e não possui os aplicativos Messenger e nem Telegram; QUE há algumas semanas, o investigado enviou mensagem no celular da empresa que a declarante trabalha “Lacerda Soluções Contábeis” e pediu para conversar com a declarante, tendo a declarante bloqueado tal número; QUE na data de hoje, 27/01/2025, por volta das 06h00min, o investigado tocou a campainha da casa da declarante várias vezes, mas a declarante não atendeu; QUE alguns momentos depois, a declarante pensou que o investigado havia ido embora e saiu de casa para ir trabalhar; QUE quando estava na Avenida Carlos Geraldo Valadares percebeu que o investigado estava lhe seguindo no veículo Fiorina, cor branca; QUE a declarante acelerou sua moto, mas o investigado continuou seguindo a declarante e começou a buzinar para a declarante parar, mas a declarante não parou e foi até a Polícia Militar; QUE o investigado seguiu a declarante até a rua Doutor Antônio Amador e quando percebeu que a declarante iria até o Quartel da PM ele tomou rumo ignorado; QUE os Policiais foram com a declarante até o local de trabalho da declarante e disseram para a declarante vir até esta Unidade Policial para Requerer Medidas Protetivas contra o investigado; QUE o investigado é uma pessoa muito perigosa e a declarante tem muito medo do mesmo; QUE a declarante está se sentindo ameaçada e é a primeira vez que a declarante está requerendo Medidas Protetivas contra o investigado, mas a declarante tem conhecimento de que outras mulheres que no passado tiveram relacionamento com o investigado requereram Medidas Protetivas contra ele.’’ Requer, em razão do exposto, a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei n. 11.340/2006.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID 103.***.***-53). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Analisando os fatos expostos na representação, bem como as declarações carreadas aos autos, tenho que se afigura pertinente o deferimento das medidas protetivas de urgência requeridas, porquanto destinadas a coibir e prevenir qualquer forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, decorrente da diferença de gênero, salvaguardando assim a integridade física e mental da mulher, ameaçadas pela conduta do agressor.

De acordo com a Lei nº. 11.340/2006, a adoção das medidas liminares é fundamental para o cumprimento de seus objetivos, ainda que respaldadas em provas coletadas na fase preliminar. Com efeito, referida lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar e garantir a integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial da mulher. Das declarações da vítima, exterioriza-se que sua integridade corporal e psíquica encontram-se em grave risco caso o requerido tenha livre acesso a ela e seus familiares.

Registro que a urgência na prolação de decisões em expedientes concernentes à aplicação de medidas protetivas decorre do próprio sistema de proteção às mulheres vítimas de violência domésticas amparadas pela Lei Maria da Penha, daí porque se reputa justificada a necessidade de pronta decisão independentemente de prévia abertura de vista ao requerido, conforme permissivo da parte final do art. 282, § 3º, do CPP.

Para mais, conforme os artigos 18 e 22 da Lei nº. 11.340/2006, cabe ao juiz aplicar as medidas protetivas de urgência sempre que a integridade física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual da vítima esteja em risco.

Ante o exposto, e considerando a urgência que o caso requer, DEFIRO parcialmente os pedidos apresentados, com fundamento no art. 22 da Lei nº 11.340/2006 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito da demanda, com base no art. 487, inc. I, do CPC. Aplico em desfavor de Ovídio Webher de Freitas as seguintes medidas protetivas:

1) Proibição de contato: Determino que o requerido, se abstenha de manter qualquer tipo de contato com a requerente e de seus familiares, seja por meio físico, telefônico, eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação;

2) Proibição de aproximação: Proíbo o requerido de se aproximar da requerente, de seus familiares e da residência, local de trabalho ou qualquer outro local onde a requerente se encontre, mantendo uma distância mínima de 200 (duzentos) metros. Quanto ao pedido de proibição de o requerido frequentar determinados ambientes, tenho que não merece prosperar, uma vez que não houve a indicação dos lugares em que o agressor traria riscos a ofendida.

Por essa razão, indefiro, por ora, a medida prevista no artigo 22, inciso III, alínea “c”, da Lei nº. 11.340/06. Deixo de fixar prazo determinado para a vigência das medidas protetivas,em razão da inserção do §6º no art. 19 da Lei Maria da Penha, com alteração trazida pela Lei n. 14.550/2023, que chancelou o entendimento de que as medidas "vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes".

Nesse mesmo sentido é o entendimento da 6ª Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe “não pode ser admitida a fixação de um prazo determinado para a vigência das medidas aplicadas (revogação automática), sem qualquer averiguação acerca da manutenção daquela situação de risco que justificou a imposição das medidas protetivas” (REsp 2036072 / MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2023, DJe de 30/08/2023).

Ante o exposto, DETERMINO:

1.

Intime-se o requerido desta decisão, advertindo-o que o descumprimento de qualquer das medidas acima impostas, por uma única vez que seja, poderá ensejar a sua prisão preventiva, nos moldes do art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal, bem como configuração de crime, nos termos da lei nº 13.641/18. Conste-se do mandado tal advertência.

2. Notifique-se a vítima, nos termos do art. 21, da Lei nº. 11.340/2006, dando lhe ciência desta decisão. Na oportunidade, o Oficial de Justiça deverá cientificá-la da necessidade de manter o seu endereço atualizado na secretaria deste Juízo.

3. Fica também ciente o requerido, que deverá manter endereço atualizado nos autos para fins de recebimento de intimação de eventual decisão de prorrogação, sob pena de considerar-se válida a intimação enviada para o endereço constante dos autos.

4. Comunique-se, ainda, à D. Autoridade Policial Civil e Militar para que tomem conhecimento da aplicação das medidas e, em caso de eventual descumprimento, diligenciem urgentemente para regularizar a situação, informando-se, imediatamente, a este juízo.

5. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Mantenha-se o feito suspenso na secretaria do Juízo, entretanto, decorrido o prazo de 06 (seis) meses desta decisão, intime-se pessoalmente a vítima para manifestar se persiste o risco de violência doméstica que levou ao deferimento das medidas protetivas, solicitando, assim, a revogação ou manutenção do instrumento protetivo. A presente sentença assume força de ofício/mandado/carta precatória.

Defiro o pedido constante no ID 103.***.***-27. Proceda-se à habilitação do advogado nos autos, conforme requerido. Intimem-se.

Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté