5000202-49.2025.8.13.0042

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A prejudicial de mérito referente à prescrição foi devidamente analisada e decidida na decisão interlocutória de ID 105.***.***-93, que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança dos cheques de nº 003582 e 000040. Tal decisão, não tendo sido objeto de recurso, tornou-se estável, operando-se a preclusão sobre a matéria. Assim, a análise de mérito restringir-se-á ao cheque de nº 000039, no valor de R$ 9.800,00, emitido em 24 de junho de 2022.

A preliminar de inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculo foi superada, uma vez que o vício foi sanado pela juntada do documento de ID 105.***.***-71, em cumprimento à determinação judicial, não havendo que se falar em prejuízo à defesa, que teve oportunidade de se manifestar sobre os cálculos e não o fez. No que tange ao mérito, a parte requerida alega em sua defesa a ausência de comprovação da causa debendi.

Contudo, tal argumento não prospera. A ação de locupletamento ilícito, fundamentada no artigo 61 da Lei nº 7.357/85, embora prescinda, em regra, da discussão sobre o negócio jurídico subjacente, permite ao réu a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, o autor não apenas apresentou o título de crédito (ID 103.***.***-02), como também, de forma diligente, demonstrou a relação comercial que deu origem à emissão dos cheques, por meio da nota fiscal de ID 104.***.***-58.

O referido documento fiscal comprova a venda de 628 sacas de milho, no valor total de R$ 51.496,00, da parte autora para a empresa requerida, AGROPECUARIA TEIXEIRA & SILVA LTDA. De forma contundente, a nota fiscal foi assinada no campo "Identificação e Assinatura do Recebedor" pela segunda requerida, Sra. KELLEN CRISTINA DE MOURA, que é a emitente do cheque objeto da presente análise (nº 000039). Essa assinatura estabelece um nexo causal inequívoco entre a dívida comercial da empresa e o cheque pessoal emitido pela Sra.

Kellen, afastando qualquer dúvida sobre a origem lícita do crédito e o consequente enriquecimento indevido decorrente do não pagamento. A autonomia do cheque não é absoluta e cede espaço à investigação da sua causa quando opostas exceções pessoais, como fizeram os réus. Todavia, a prova produzida pelo autor foi robusta e suficiente para confirmar o fato constitutivo de seu direito, enquanto os requeridos não lograram êxito em demonstrar qualquer fato que pudesse infirmar a validade da cobrança, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

O valor do débito foi devidamente apresentado na planilha de ID 105.***.***-71, que apurou, para o cheque de R$ 9.800,00, um montante atualizado de R$ 13.641,78 na data de janeiro de 2025, utilizando o índice de correção monetária do TJMG (ID 103.***.***-98) e juros legais. Os requeridos, devidamente intimados, não impugnaram especificamente o cálculo apresentado, que, portanto, deve ser acolhido como correto.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida KELLEN CRISTINA DE MOURA a pagar ao autor, EDSON APARECIDO PIRES, a quantia de R$ 13.641,78 (treze mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos), referente ao cheque nº 000039. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos a partir de janeiro de 2025 e acrescido de juros de mora a contar da mesma data, até o efetivo pagamento.

Fica a parte devedora ciente de que o não pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, não havendo manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos 10

Nesse sentido, observa-se que: a) O cheque de nº 003582 foi emitido em 22 de abril de 2022. Somado ao prazo de 30 (trinta) dias para apresentação, tem-se que o termo inicial para contagem da prescrição seria em 22 de maio de 2022. Ultrapassados os 06 (seis) meses previstos em lei, contados da referida data, é certo que o prazo prescricional foi atingido em 22/11/2022. Por fim, o transcurso do prazo de dois anos, nos termos do artigo 61 da Lei nº 7.357/85, resulta em 22/11/2024.

Contudo, a presente ação de locupletamento ilícito somente foi distribuída em 17/01/2025, ou seja, após decorrido o prazo prescricional. b) O cheque de nº 000040 foi emitido em 02 de junho de 2022. Somado ao prazo de 30 (trinta) dias para apresentação, tem-se que o termo inicial para contagem da prescrição seria em 02 de julho de 2022. Ultrapassados os 06 (seis) meses previstos em lei, contados da referida data, é certo que o prazo prescricional foi atingido em 02/01/2023.

Por fim, o transcurso do prazo de dois anos, nos termos do artigo 61 da Lei nº 7.357/85, resulta em 02/01/2025. Contudo, a presente ação de locupletamento ilícito somente foi distribuída em 17/01/2025, ou seja, após decorrido o prazo prescricional. c) O cheque de nº 00039 foi emitido em 24 de junho de 2022. Somado ao prazo de 30 (trinta) dias para apresentação, tem-se que o termo inicial para contagem da prescrição seria em 24 de julho de 2022.

Ultrapassados os 06 (seis) meses previstos em lei, contados da referida data, é certo que o prazo prescricional foi atingido em 24/01/2023. Por fim, o transcurso do prazo de dois anos, nos termos do artigo 61 da Lei nº 7.357/85, resulta em 24/01/2025. Nesse sentido, constata-se que apenas o cheque de nº 00039 não foi atingido pela prescrição para o ajuizamento da ação de locupletamento ilícito. Portanto, impõe-se o reconhecimento parcial da prescrição, em relação aos cheques de nº 003582 e 000040.

Indeferimento da petição inicial por ausência de planilha do débito Verifica-se que, de fato, não houve a apresentação da planilha de débito, sobretudo para possibilitar à parte requerida o exercício do contraditório e a impugnação dos cálculos, considerando que a parte autora pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento do valor atualizado na data da distribuição da ação. Por outro lado, a parte autora não foi oportunizada a corrigir tal vício, razão pela qual não se mostra adequado determinar, de forma imediata, a extinção do feito em razão da ausência dos cálculos, devendo a parte ser intimada para apresentá-los.

Das provas requeridas Em relação à produção de prova oral pleiteada pelas partes, por entender que, no presente caso, não houve demonstração da necessidade de oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia, impõe-se o indeferimento do pedido.

Ante o exposto: a) RECONHEÇO a prescrição dos cheques 003582 e 000040 (ID 103.***.***-02), extinguindo em parte o feito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; b) INDEFIRO a prova oral requerida pelas partes; c) DETERMINO a intimação do requerente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de cálculo do débito, sob pena de indeferimento da inicial. Após, intime-se a parte requerida para se manifestar acerca da petição e documento juntado ao ID 104.***.***-89, bem como sobre a planilha a ser apresentada, no prazo de 10 dias.

Tudo cumprido, conclusos para julgamento.

I. C. Arcos, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

Intimação

Órgão

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDSON APARECIDO PIRES

Advogado

ARI SERGIO DE ASSIS (OAB 120792/MG)

Intimação

Órgão

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDSON APARECIDO PIRES

Advogado

ARI SERGIO DE ASSIS (OAB 120792/MG)

Intimação

Órgão

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDSON APARECIDO PIRES

Advogado

ARI SERGIO DE ASSIS (OAB 120792/MG)