5000292-02.2019.8.13.0775

COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS

SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2026

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO

EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORAÇAO DE JESUS/MG. NÚMERO DO PROCESSO: 5000292-02.2019.8.13.0775. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0024-88. EXECUTADO: EXUPERIO DE MAGALHAES E FREITAS - CPF: 931.***.***-91 e OUTROS. O leilão eletrônico será realizado no site www.mozarmirandaleiloes.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 99727-5783.1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 14.09.2026 a partir das 10:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 30.09.2026 às 10:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima do valor da avaliação, no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DOS BENS: PLAINA AGRÍCOLA, marca TRATOPLAN, modelo Plaina Agrícola, ano de fabricação 2014, avalio-a em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); ENSILADEIRA, marca/fabricante TRATORPLAN, modelo Ensiladeira, ano/modelo 2014; R$ 15.900.00 (quinze mil e novecentos reais) TANQUE PARA RESFRIAMENTO DE LEITE, 1000 L marca/fabricante WEIZUR doi Brasil Ltda, modelo TANQUE PRA RESFRIAR, ano/modelo 2014, Valor: R$ 12.990,00 (Doze mil reais e novecentos e noventa reais); MÁQUINA DE ORDENHAR, marca/fabricante WEIZUR DO Brasil Ltdas, ano 2014; Valor R$ 7.000,00 (sete mil reais) Semoventes: 30 (trinta) vacas, raça nelore, cor branca, 36 meses de idade, valor R$90.000,00 (noventa mil reais); 20 (vinte) vacas girolandas, cor preta, com 36 meses de idade, no valor de R$ 90.000,00 (noventa e vinte mil reais); 09 (nove) vacas girolandas ½ sangue, cor preta, 48 meses de idade, valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); 14 (quatorze) vacas nelore, ½ sangue, cor branca, com 48 meses, valor R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais; 22 (vinte e duas) novilhas, raça nelore, ½ sangue, branca, 24 meses de idade, valor R$ 44.000,00 (quarenta quatro mil reais) Totalizando: TOTALIZANDO: MAQUINÁRIOS: R$41.290,00 (quarenta e um mil, duzentos e noventa reais) SEMOVENTES: R$302.000,00 (Trezentos e dois mil reais) TOTAL DA AVALIAÇAO: R$343.290,00 (trezentos e quarenta e tres mil e duzentos e noventa reais) LOCALIZAÇAO DOS BENS: Pc. Ferreira Leal, 681, Bairro Centro Coração de Jesus – MG. FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista. Os interessados em adquirir bens na forma parcelada deverão apresentar ao leiloeiro, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, devera apresentar proposta por escrito a ser com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercurso do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC). O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para o Leiloeiro no [email protected] na mesma data, até às 15 horas. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M, JUIZ, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nas seguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pelo Leiloeiro Mozar Miranda Almeida, Matrícula 844 - JUCEMG, a quem caberá 5% de comissão. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A comissão do Leiloeiro (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária do Leiloeiro, que será informado na confirmação da arrematação. O comprovante deverá ser enviado para o Leiloeiro no e-mail [email protected] na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publi ca/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, "Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no "caput" deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.". 9º) Poderá o Leiloeiro inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.mozarmirandaleiloes.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são

meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão, o Leiloeiro será remunerado com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 5% sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestados que antecederam o leilão. 13º) No caso de Adjudicação, a remuneração do leiloeiro (5% sob o valor de avaliação) deverá ser paga, no ato, pelo adjudicante, sendo o valor imediatamente depositado por ele antes da assinatura da respectiva carta. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.mozarmirandaleiloes.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão do Leiloeiro, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algum vício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistência sem o cumprimento da obrigação será considerada "perturbação" ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 10 de feveiro de 2026.

COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS

SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

DATA DE EXPEDIENTE: 03/09/2025

EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORAÇAO DE JESUS /MG. NÚMERO DO PROCESSO: 5000292-02.2019.8.13.0775. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0024-88. EXECUTADO: EXUPERIO DE MAGALHAES E FREITAS - CPF: 931.***.***-91 e OUTROS. O leilão eletrônico será realizado no site www.mozarmirandaleiloes.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 99727-5783 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 15/10/2025 a partir das 10:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 30/10/2025 às 10:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima do valor da avaliação, no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DOS BENS: PLAINA AGRÍCOLA, marca TRATOPLAN, modelo Plaina Agrícola, ano de fabricação 2014, avalio-a em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); ENSILADEIRA, marca/fabricante TRATORPLAN, modelo Ensiladeira, ano/modelo 2014; R$ 15.900.00 (quinze mil e novecentos reais) TANQUE PARA RESFRIAMENTO DE LEITE, 1000 L marca/fabricante WEIZUR doi Brasil Ltda, modelo TANQUE PRA RESFRIAR, ano/modelo2014, Valor: R$ 12.990,00 (Doze mil reais e novecentos e noventa reais); MÁQUINA DE ORDENHAR, marca/fabricante WEIZUR DO Brasil Ltdas, ano 2014; Valor R$ 7.000,00 (sete mil reais) Semoventes: 30 (trinta) vacas, raça nelore, cor branca, 36 meses de idade, valor R$90.000,00 (noventa mil reais); 20 (vinte) vacas girolandas, cor preta, com 36 meses de idade, no valor de R$ 90.000,00 (noventa e vinte mil reais); 09 (nove) vacas girolandas ½ sangue, cor preta, 48 meses de idade, valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); 14 (quatorze) vacas nelore, ½ sangue, cor branca, com 48 meses, valor R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais; 22 (vinte e duas) novilhas, raça nelore, ½ sangue, branca, 24 meses de idade, valor R$ 44.000,00 (quarenta quatro mil reais) Totalizando: TOTALIZANDO: MAQUINÁRIOS: R$41.290,00 (quarenta e um mil, duzentos e noventa reais) SEMOVENTES: R$302.000,00 (Trezentos e dois mil reais) TOTAL DA AVALIAÇAO : R$343.290,00 (trezentos e quarenta e tres mil e duzentos e noventa reais) LOCALIZAÇAO DOS BENS: Pc. Ferreira Leal, 681, Bairro Centro Coração de Jesus – MG. FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercurso do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para o Leiloeiro no [email protected] na mesma data, até às 15 horas. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M, JUIZ, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nas seguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pelo Leiloeiro Mozar Miranda Almeida, Matrícula 844 - JUCEMG, a quem caberá 5% de comissão. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A comissão do Leiloeiro (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária do Leiloeiro, que será informado na confirmação da arrematação. O comprovante deverá ser enviado para o Leiloeiro no e-mail [email protected] na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publi ca/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, "Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no "caput" deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.". 9º) Poderá o Leiloeiro inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.mozarmirandaleiloes.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão, o Leiloeiro será remunerado com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 5% sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestados que antecederam o leilão. 13º) No caso de Adjudicação, a remuneração do leiloeiro (5% sob o valor de avaliação) deverá ser paga, no ato, pelo adjudicante, sendo o valor imediatamente depositado por ele antes da assinatura da respectiva carta. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.mozarmirandaleiloes.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão do Leiloeiro, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algum vício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistência sem o cumprimento da obrigação será considerada "perturbação" ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 01 de setembro de 2025