5000293-24.2021.8.13.0643

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000293-24.2021.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE GABRIEL DA SILVA CPF: 377.***.***-34

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução movida pelo Ministério Público em face José Gabriel da Silva, com a finalidade de compensação pelos danos ambientais não mitigáveis. Em manifestação de ID: 103.***.***-78, o executado aceitou a proposta de acordo ministerial de ID: 103.***.***-17, com a ressalva de que o prazo para cumprimento de ambas as obrigações (de fazer e de pagar) fosse de 60 (sessenta) dias. O Ministério Público manifestou favoravelmente acerca da modulação do acordo.

Diante disso, HOMOLOGO POR

SENTENÇA a transação para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC).

CUMPRA-SE e EXPEÇA-SE o necessário para efetivação do acordo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. Serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Roque de Minas