5000352-39.2019.8.13.0301

Intimação

Órgão

2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

JOÃO LOPES NETO

Advogado

AFONSO CELSO DE OLIVEIRA (OAB 201548/MG)

A usucapião ordinária exige a demonstração de posse contínua e incontestada, exercida com justo título e boa-fé pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 1.242 do Código Civil. Além do requisito temporal, faz-se necessária a comprovação de posse qualificada, exercida de forma pública, pacífica, duradoura e revestida de animus domini, evidenciando o exercício, pelo possuidor, de poderes inerentes ao domínio.

No caso concreto, o contrato particular de promessa de compra e venda apresentado pelo autor constitui justo título apto a amparar a pretensão deduzida. Embora não tenha sido levado a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, trata-se de negócio jurídico idôneo e apto, em tese, à transferência da propriedade, revelando origem legítima para a posse exercida. A ausência de registro não afasta a caracterização do justo título.

Ao contrário, constitui justamente a falha formal que a usucapião ordinária se destina a suprir mediante o decurso do tempo e o preenchimento dos demais requisitos legais. Exigir o registro imobiliário para reconhecimento do justo título implicaria esvaziar a própria finalidade do instituto, uma vez que a propriedade já estaria regularmente transferida caso o título tivesse sido registrado. Nesse contexto, o compromisso particular de compra e venda deve ser compreendido como ato jurídico apto, em tese, à transmissão do domínio, ainda que desprovido da eficácia necessária para produzir imediatamente esse efeito, circunstância suficiente para caracterizar o requisito do justo título previsto no art. 1.242 do Código Civil.

A boa-fé também se encontra demonstrada. O autor ingressou na posse dos imóveis mediante negócio jurídico celebrado diretamente com quem figurava como proprietário dos lotes, inexistindo qualquer elemento nos autos que indique fraude, precariedade da posse ou ciência de vício capaz de comprometer a legítima convicção de que estava adquirindo regularmente os bens. Igualmente comprovado está o implemento do prazo legal.

A documentação acostada aos autos evidencia que a posse teve início em setembro de 2008, de modo que transcorreu lapso temporal significativamente superior aos 10 (dez) anos exigidos para a aquisição da propriedade pela modalidade de usucapião ordinária. Quanto à qualidade da posse exercida, a prova produzida nos autos demonstra que o autor não se limitou à mera ocupação material dos imóveis, mas passou a exercer sobre eles verdadeiros poderes de proprietário.

Nesse sentido, a ata notarial juntada sob o ID 106.***.***-01 registra os depoimentos de LAURENTINA RODRIGUES BARBOSA CEZAR e JOSÉ LEMES DA CRUZ, moradores da vizinhança há aproximadamente dezoito anos, os quais afirmaram conhecer o autor desde a época em que adquiriu os lotes objeto da demanda. A testemunha Laurentina relatou que, quando conheceu o requerente, a área consistia em terreno vazio, tendo ele posteriormente construído sua residência, além de outras edificações, promovido o cercamento dos lotes, erguido muros, realizado melhorias e mantido a área permanentemente limpa e conservada.

Informou, ainda, ter acompanhado diretamente o período de construção, ocasião em que chegou a fornecer água e energia elétrica ao autor, em razão da inexistência desses serviços na localidade. De forma convergente, José declarou que acompanhou a ocupação dos imóveis pelo requerente desde sua aquisição, afirmando que o autor realizou diversas benfeitorias, cercou os terrenos, construiu residência, instalou piscina e promoveu melhorias permanentes na área.

Acrescentou ter auxiliado pessoalmente durante as obras e confirmou que sempre reconheceu o requerente como proprietário dos lotes. Os depoimentos mostram-se coerentes entre si e encontram plena correspondência com o conjunto documental constante dos autos, evidenciando que o autor exerceu posse ostensiva, contínua, duradoura e incontestada durante todo o período necessário à aquisição da propriedade.

As declarações testemunhais revelam, ainda, que o requerente sempre foi reconhecido pelos moradores da região como titular dos imóveis, inexistindo notícia de oposição, turbação, reivindicação possessória ou qualquer ato incompatível com a estabilidade da posse exercida. Tal conclusão é reforçada pela revelia do requerido, regularmente citado, bem como pela ausência de impugnação por parte dos confrontantes e pelo desinteresse manifestado pelos entes públicos, circunstâncias que corroboram a inexistência de controvérsia relevante acerca da posse alegada na inicial.

Diante desse conjunto probatório, resta evidenciado que o autor exerceu, por período superior ao exigido em lei, posse pública, contínua, pacífica e incontestada, fundada em justo título e amparada pela boa-fé, preenchendo, assim, todos os requisitos previstos no art. 1.242 do Código Civil para a aquisição da propriedade pela modalidade de usucapião ordinária.

III - Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a aquisição da propriedade, por usucapião ordinária, dos lotes nº 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis), todos da quadra 5 (cinco), situados no Bairro Bom Jardim, no Município de Igarapé/MG, observadas as características, medidas, área e confrontações constantes da planta e do memorial descritivo que instruem os autos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas pela parte autora, observada a gratuidade. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não houve resistência à pretensão deduzida em juízo, tendo permanecido revel durante o curso do processo. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 9

Órgão

2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

JOÃO LOPES NETO

Advogado

AFONSO CELSO DE OLIVEIRA (OAB 201548/MG)

Órgão

2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

JOÃO LOPES NETO

Advogado

AFONSO CELSO DE OLIVEIRA (OAB 201548/MG)