Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5000650-07.2021.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB CREDICOPA CPF: 71.***.***/0001-02 RÉU: MAGDA REGINA LIMA MAGGIONI - ME CPF: 15.***.***/0001-48 e outros
SENTENÇA
Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB CREDICOPA em face de MAGDA REGINA LIMA MAGGIONI – ME, MAGDA REGINA LIMA MAGGIONI e GUSTAVO DA SILVA MAGGIONI, todos qualificados. No ID 106.***.***-74, as partes requereram a homologação do acordo, mediante levantamento da quantia bloqueada em favor da exequente.
Brevemente relatado, passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais.
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e juntado no ID 106.***.***-74, para que produza os devidos efeitos legais, extinguindo o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes, conforme disposto no art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios, conforme estabelecido no acordo.
Determino o desbloqueio/liberação de quaisquer constrições efetivadas sobre os bens do executado em decorrência deste feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se. Janaúba/MG, data da assinatura eletrônica. Gicélia Milene Santos Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5000650-07.2021.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS CPF: 00.***.***/0001-86 RÉU: MAGDA REGINA LIMA MAGGIONI - ME CPF: 15.***.***/0001-48 e outros
DESPACHO
Vistos, etc. Proceda a Secretaria à retificação do polo ativo no sistema, conforme requerido na petição de ID 106.***.***-37, para que passe a constar COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE MINEIRO LTDA. – SICOOB CREDICOPA. Após, proceda a secretaria à regularização da representação processual do polo ativo, tendo em vista o substabelecimento de ID 106.***.***-85. Quanto ao pedido de ID 106.***.***-03, o Provimento Conjunto nº 75/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, em seu art. 26, estabeleceu o recolhimento de taxas para a realização de consultas via Sistemas Conveniados, in verbis: Art.
26. Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. § 1º A despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento da respectiva taxa para realização das consultas nos sistemas conveniados. Após a juntada do comprovante de recolhimento das custas, proceda a Secretaria à pesquisa de bens junto ao sistema SNIPER. Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimem-se.
Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. GICELIA MILENE SANTOS Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5000650-07.2021.8.13.0351 [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS CPF: 00.***.***/0001-86 EXECUTADO(A): MAGDA REGINA LIMA MAGGIONI - ME CPF: 15.***.***/0001-48 EXECUTADO(A): MAGDA REGINA LIMA MAGGIONI CPF: 327.***.***-10 EXECUTADO(A): GUSTAVO DA SILVA MAGGIONI CPF: 316.***.***-03 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): sisbajud.
Janaúba, data da assinatura eletrônica FABRICIO KELMER CARDOSO SILVA Servidor
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5000650-07.2021.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS CPF: 00.***.***/0001-86 MAGDA REGINA LIMA MAGGIONI - ME CPF: 15.***.***/0001-48 e outros INTIMADO o AUTOR para requerer o que entender de direito no prazo legal.
CLAUDIA MENDES SILVA CAIRES Janaúba, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5000650-07.2021.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS CPF: 00.***.***/0001-86 EXECUTADO(A): MAGDA REGINA LIMA MAGGIONI - ME CPF: 15.***.***/0001-48 EXECUTADO(A): MAGDA REGINA LIMA MAGGIONI CPF: 327.***.***-10 EXECUTADO(A): GUSTAVO DA SILVA MAGGIONI CPF: 316.***.***-03 CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a esses autos, resultado da pesquisa de endereço junto aos sistemas conveniados SIEL e INFOJUD.
Janaúba, 11 de março de 2025. NATHALIA GABRIELE ALVES DE OLIVEIRA Estagiária TJMG