5000663-66.2021.8.13.0331

COMARCA DE ITANHANDU

SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

DATA DE EXPEDIENTE: 30/10/2024

Comarca de ITANHANDU/MG - Edital de Intimação -

prazo de 30 (trinta) dias. O Dr. Fernando Antônio

Junqueira, MM. Juiz de Direito em exercício na Vara Cível

da Comarca de Itanhandu, Minas Gerais, na forma da Lei,

etc... FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem

ou dele notícias tiverem, que por este Juízo, tramitam os

autos de ALIMENTOS ¿ LEI ESPECIAL Nº 5.478/68,

registrados sob o nº 5000663-66.2021.8.13.0331,

requerida por A.F.P. em face de CARLOS EDUARDO

PAES, ficando por este devidamente INTIMADO o

requerido, CARLOS EDUARDO PAES, brasileiro, inscrito

no CPF sob o número 063.***.***-23, estando atualmente

em local incerto e não sabido, para que proceda ao

recolhimento da importância de R$ 481,96

(quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e seis

centavos), atualizada até 02/02/2024, a título de Custas,

Taxa Judiciária ou sua complementação, de multa

penal e outras despesas processuais devidas ao

Estado, referentes aos autos supramencionados, no

prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do

débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em

dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de

Inadimplência em relação à Administração Pública do

Estado de Minas Gerais ¿ CADIN-MG e do protesto

extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela

Advocacia Geral do Estado ¿ AGE; junto à Contadoria do

Juízo, com sede na Avenida Fernando Costa, 403, Centro,

Itanhandu/MG, devendo comprovar tal recolhimento nos

autos. E para o conhecimento dos interessados, expede-se

o presente edital que será afixado no saguão do edifício do

Fórum e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta

cidade e Comarca de Itanhandu, Minas Gerais, aos 25

(vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2024. Eu

(Ricardo Cunha Schimmelpfeng), , Escrivão

Judicial, o digitei e subscrevi. O MM. Juiz de Direito: