5000712-83.2025.8.13.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000712-83.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ARACREDI LTDA. - SICOOB ARACREDI CPF: 00.***.***/0001-86 RÉU: MARCIVANE DE LIMA CPF: 040.***.***-05

DECISÃO

Vistos, etc. A aplicação dos efeitos da revelia, consoante art. 344 do CPC, por si só não induz obrigatoriamente à procedência dos pedidos elencados na inicial, sendo necessário o exame das circunstâncias do caso, bem como das provas carreadas aos autos. Tal posicionamento está convergente ao entendimento do Eg. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. - Os efeitos da revelia, previstos no art. 344 do NCPC, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. - Não acarreta nulidade processual quando a produção de prova pericial é desnecessária para o julgamento da lide. - Nos termos do art. 927 do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu.

A proteção possessória independe da alegação de domínio, possuindo como único fundamento o fato jurídico posse." (TJMG. Apelação n° 1.0216.14.001059-8/001. Relator Desembargador Rogério Medeiros. Dje 06/07/2018) Assim, intime-se a parte autora para especificar justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 5 dias. Cumprir. Araguari, data da assinatura digital. Walney A. Diniz Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari