5000769-97.2025.8.13.0392

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000769-97.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

AUTOR: ALANE AZEVEDO DE OLIVEIRA CPF: 091.***.***-74 e outros

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

SENTENÇA

Sobreveio manifestação da parte exequente quanto à quitação integral do débito.

Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço com arrimo no art. 924, II, do CPC. Solicite-se a devolução de mandado e/ou carta precatória, caso expedido. Outrossim, havendo penhora, ainda pendente, venham-me os autos conclusos, antes do arquivamento com promoção da serventuária responsável pelo processamento dos autos, para que seja dada baixa por esse Juízo. Por oportuno, caso tenha sido determinada por este Juízo a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, à Secretaria para oficiar ao SERASA, através do sistema SERASAJUD, para retirada do cadastro.

Considerando que a ausência de intimação da parte executada não causará nenhum prejuízo a ela, vez que o ato objeto da intimação é sentença de extinção do processo por pagamento, dispensada a sua intimação, para fins de trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000769-97.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: ALANE AZEVEDO DE OLIVEIRA CPF: 091.***.***-74 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, alegando omissão na sentença que julgou procedente os pedidos iniciais da parte embargada. Pois bem. Cumpre ressaltar que os embargos declaratórios estão previstos nos arts. 1022 e seguintes do CPC e tem como objetivo sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão das decisões judiciais e corrigir erros materiais. Assim, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ou de estrito direito.

No caso dos autos, não há omissão, mas sim pura irresignação da parte. E nesse viés, eventual insurgência quanto à conclusão judicial adotada deve ser impugnada perante a instância superior, por meio da modalidade recursal pertinente. Diante disso, conheço dos embargos e nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. Intimem-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000769-97.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: ALANE AZEVEDO DE OLIVEIRA CPF: 091.***.***-74 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DECISÃO

Em 26/10/2022, os Recursos Extraordinários nº 1.0000.21.249165-8/002, 1.0000.22.005294-8/003 e 1.0701.13.005692-5/003 foram admitidos como representativos de controvérsia (GR) do Grupo de Representativos

22 - TJMG, criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: “a) se a aplicação do Tema nº 916 do STF abrange os casos de desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações; b) se é possível aplicar o Tema nº 551 do STF nos casos de contratação temporária realizada, desde o início, em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição da República; c) se ambos os temas podem ou não ser aplicados em conjunto.” Portanto, em virtude da seleção dos RE’s supracitados, como representativos de controvérsia, o presente feito deverá ser sobrestado, pelo qual, determino a SUSPENSÃO do presente feito até a decisão do aludido tema, a fim de que se aguarde a resolução macro sobre a questão, o que, aliás, prestigia a segurança jurídica, a isonomia e a economia processual.

Intimem-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta