5000780-07.2021.8.13.0089

PROCESSO N°: 5000780-07.2021.8.13.0089 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EXEQUENTE: DELMA MARIA MACHADO EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, em análise à petição apresentada pela parte executada (ID 106.***.***-47), que os requerimentos nela formulados já foram integralmente atendidos por esta Contadoria. Certifico que, ao contrário do alegado pelo requerido de que os valores teriam sido atualizados apenas até a respectiva data daquele documento (início de abril de 2026).

Certifico, outrossim, que o pedido para juntada do extrato da conta judicial também já foi satisfeito, visto que a certidão anterior já considerou os depósitos judiciais devidamente atualizados, mediante extrato anexo àquela manifestação, apurando inclusive a existência de saldo residual em favor do executado. Certifico, contudo, que, embora o ora requerido pelo executado já tenha sido cumprido e que suas arguições aparentem ser de natureza protelatória, este setor procede, nesta oportunidade, à atualização simples do valor devido, bem como à juntada do extrato com o saldo atualizado da conta judicial à disposição deste juízo, de maneira a evitar novo retorno dos autos a este setor.

Cumpre informar e esclarecer, de maneira sintética, que a remuneração dos valores retidos em depósitos judiciais é realizada de forma diária pelas instituições financeiras, em estrita conformidade com as normas e diretrizes do Banco Central. Em contrapartida, a elaboração e atualização dos cálculos judiciais por esta Contadoria dependem da divulgação mensal dos índices oficiais de correção monetária (Tabela da CGJ/MG baseada nos índices do Banco Central).

Sendo assim, considerando que os índices oficiais referentes ao presente mês de junho ainda não se encontram disponíveis para consulta, informo que a referida correção monetária dos cálculos ocorreu somente até o dia 31/05/2026. Nesse sentido, conforme demonstrativo anexo, o valor do débito, atualizado até o dia 31/05/2026, perfaz a quantia de R$ 99.707,89. Outrossim, conforme extrato do sistema SISCONDJ, a conta judicial vinculada a estes autos (nº 1000106083072) possui, atualmente, o saldo disponível e atualizado de R$ 101.465,57.

Submeto os autos à apreciação de Vossa Excelência. Brazópolis/MG, 03 de junho de 2026. Eugênia Mara da Fonseca Gerente da Contadoria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Vara Única da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, Brazópolis - MG - CEP: 37530-000 PROCESSO Nº: 5000780-07.2021.8.13.0089 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DELMA MARIA MACHADO CPF: 095.***.***-10 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CPF: 61.***.***/0001-86

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de ato jurídico, c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Delma Maria Machado, qualificada nos autos, em face do Banco C6 S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que nunca realizou contrato de empréstimo com a instituição financeira requerida e que os valores descontados em sua aposentadoria são indevidos.

Pugnou pela suspensão dos descontos, a declaração de inexistência de ato jurídico, além de indenização por danos materiais e morais, tendo colacionado documentos com a exordial. A decisão de ID 6877908069 deferiu a gratuidade de justiça à autora e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Frustrada a conciliação, o requerido apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 7870848002 e seguintes), aduzindo, em síntese, preliminar de ausência de interesse de agir.

No mérito, sustentou que houve a regular contratação do empréstimo, sendo devidos os descontos. Impugnação à contestação em ID 9464333294. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 9543219236), as partes se manifestaram em ID’s 9547883275 e 9559692295. Em decisão de ID 9577821330, rejeitou-se a preliminar suscitada pelo réu e foram indeferidos o pedido de inversão do ônus da prova e a produção das provas requeridas pelas partes, bem assim encerrada a fase instrutória.

A sentença proferia em ID 9616178005 foi cassada, conforme acórdão de ID 9841030598, com determinação de realização de perícia grafotécnica no caso. Laudo Pericial em ID 1034332808, homologado em ID 103.***.***-57, ocasião em que foi encerrada a fase instrutória. Os feitos vieram conclusos.

É o relatório. Fundamento e

Decido. O processo transcorreu em ordem, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não há nulidades a serem declaradas nem outras preliminares a serem apreciadas, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes.

Registre-se que as partes requerente e requerida se enquadram nas categorias de consumidor e fornecedor, previstas no art. 2º e no art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o que, por si só, autoriza a aplicação desse diploma legal. A parte autora trouxe aos autos prova de que foram celebrados em seu nome o seguinte contrato: nº 010017123156, no valor de R$ 13.897,85 (treze mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas iguais e sucessivas no importe de R$ 328,96 (trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) – ID 7870848003 – pág.

03. Nesse sentido, sem maiores delongas, em que pese as assertivas de regularidade, apresentadas pelo réu, não houve apresentação de documentação apta a comprovar que, de fato, tenha a autora firmado os contratos sub judice. Isso porque o Laudo Pericial acostado, em ID 103.***.***-82, atestou/concluiu que as assinaturas apostas no referido contrato não partiram do punho caligráfico da autora, de forma que não é possível utilizar/considerar os instrumentos como comprovantes de contratação por ela..

Portanto, a assertiva feita pela requerente encontra guarida nos documentos juntados, além de ser verossímil, e foi corroborada pela prova pericial realizada no feito, de modo que a empresa ré, ao contrário, não apresentou prova concreta de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito vindicado na inicial, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Deixo, no entanto, de determinar a incidência do acréscimo pretendido pela autora (repetição do indébito), por não haver prova de má-fé pelo requerido, que é condição para tal pretensão (TJMG – Apelação Cível 1.0567.13.010826-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2014, publicação da súmula em 04/12/2014).

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se nos autos prova da ocorrência de lesão a direito apta a atrair a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da contratação fraudulenta realizada pelo réu em nome da autora, havendo, assim, a necessidade de compensar o requerente por dano extrapatrimonial. A quantia a ser fixada deve variar conforme o caso concreto, em atenção a critérios como a natureza específica da ofensa sofrida, a intensidade do sofrimento do lesado, a gravidade do fato, a repercussão no meio social, a existência de dolo ou grau de culpa, a situação econômica do ofensor, a posição social do ofendido, as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor na busca de minimizar a dor do ofendido, além de não poder a tutela servir de meio para o enriquecimento ilícito.

Na situação sob exame, mostra-se proporcional o arbitramento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais, pois compensa devidamente a autora, sem importar enriquecimento sem causa, além de servir de fator inibitório à ré, a qual, no futuro, deverá providenciar toda a diligência possível para que fatos como estes não ocorram mais. Em razão do reconhecimento da inexistência/nulidade do negócio jurídico, a parte ré deverá reembolsar à parte autora dos valores até então descontados em seu benefício, cuja apuração de valores deverá ser aviada em liquidação de sentença, mediante cálculos e/ou produção de prova técnica, se for o caso.

Por fim, como decorrência lógica do reconhecimento da inexistência/nulidade do negócio jurídico, e para fins de evitar eventual enriquecimento sem causa, caso tenha havido algum recebimento de crédito/valor, pela requerente, em decorrência do contrato que ora se anula (ID 7870848007 ), deverá a parte autora efetuar a restituição dos montantes percebidos, em favor do réu.

Diante do exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) reconhecer a inexistência de débitos pelo autor, relativamente ao suposto contrato de nº nº 010017123156, no valor de R$ 13.897,85 (treze mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas iguais e sucessivas no importe de R$ 328,96 (trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos); b) condenar a parte requerida ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora, em relação aos contratos discutidos nestes autos, com correção pelos índices da Tabela da Corregedoria do E.

TJMG, a partir do(s) desconto(s) indevido(s); c) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção pelos índices da Corregedoria do E. TJMG, a partir do arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ). Condeno, também, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do(a/s) patrono(a/s) da parte autora, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

Ainda, à Serventia do Juízo para adoção das medidas necessárias para liberação do pagamento integral dos honorários periciais perante o sistema AJ, caso ainda não tenha sido feita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Cumpra-se. Brazópolis/MG, 10 de fevereiro de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

17ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023

Apelante(s) - DELMA MARIA MACHADO; Apelado(a)(s) - BANCO C6 CONSIGNADO S/A, nova denominação de, BANCO FICSA S/A;

Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos

A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - EDUARDO CHALFIN, LUIS GUILHERME RENO GOULART.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.