Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Processo: 5000800-98.2025.8.13.0657 CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 27/08/2025. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica CRISTIANE MAXIMIANO VIEIRA DE OLIVEIRA Escrivão(ã) do Juízo Documento assinado eletronicamente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 5000800-98.2025.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: JOEL MOREIRA CABRAL E CIA LTDA RÉU: COMERCIAL DE ALIMENTOS ASA LTDA - ME
SENTENÇA
Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei no 9.099, de 1995. As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram ao ID. 105.***.***-86. Examinando o caso em testilha, não vejo óbice à homologação do acordo firmado entre as partes, nos termos lá explanados. Ressalto que o ajuste foi formulado entre partes que possuem legitimidade para transigir, mostrando-se o teor da avença eficaz à correta e célere resolução da demanda.
Isso posto, sem delongas, considerando tudo mais que dos autos consta, e satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de ID. 105.***.***-86, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/15, para que cumpra seus legais e jurídicos fins. Retire-se o sigilo da contestação e dos documentos que a acompanham, porque ausente presunção legal para o respectivo segredo. Sem custas, despesas ou honorários, tendo em vista que o processo tramita pela sistemática dos Juizados Especiais.
P.
I. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 5000800-98.2025.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JOEL MOREIRA CABRAL E CIA LTDA CPF: 21.***.***/0001-00 COMERCIAL DE ALIMENTOS ASA LTDA - ME CPF: 19.***.***/0001-80 Fica a parte intimada da designação da Audiência de Conciliação para o dia 05/08/2025, às 15h, que será por meio de videoconferência, facultada a presença das partes, diante das novas normas do e.
TJMG que determinam o retorno integral às atividades presenciais. No mais, a cientificação da parte para comparecimento à audiência fica sob a responsabilidade de seus defensores, ainda que dativos. Seguem os dados da videoconferência: Audiência de Conciliação JESP Cível - 5000800-98.2025.8.13.0657 Organizado por Fórum de Senador Firmino https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m214c07371c582cafc770b0b1de6dff72 terça-feira, 5 de agosto de 2025 15:00 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2344 966 2458 Senha: RFwTqxGf339 Entrar pelo sistema de vídeo Disque 234.***.***[email protected] Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião.
Entrar pelo telefone +1-415-655-0001 US Toll Código de acesso: 234 496 62458 CRISTIANE MAXIMIANO VIEIRA DE OLIVEIRA Senador Firmino, data da assinatura eletrônica.