5000851-96.2024.8.13.0511

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000851-96.2024.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: MARCELO GOMES DA SILVA CPF: 643.***.***-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DECISÃO

Visto. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ajuizada por MARCELO GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em ID 103.***.***-88, a autarquia-ré apresentou contestação, requerendo a suspensão do feito, em razão da determinação proferida no Tema 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal.

DECIDO. O presente feito versa sobre pedido de reconhecimento de tempo especial decorrente do exercício da atividade de vigilante, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja análise envolve o reconhecimento da periculosidade da atividade exercida após 29 de abril de 1995, período para o qual é exigida a comprovação efetiva das condições especiais de trabalho. A matéria em questão é objeto do Tema 1.209 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), com a seguinte tese ainda pendente de definição: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja no período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." O STF reconheceu a repercussão geral da matéria e, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, bem como do art. 1.037, II, do mesmo diploma, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos que versem sobre a questão, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional.

No caso dos autos, verifico que a controvérsia central está diretamente relacionada ao tema em comento, haja vista que o período de atividade especial discutido refere-se a tempo posterior a 29/04/1995, afastando-se, assim, eventual exceção reconhecida por alguns Tribunais quanto ao enquadramento por categoria profissional até essa data.

Diante do exposto, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga