5000851-96.2025.8.13.0629

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000851-96.2025.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar, Cirurgia] AUTOR: MILTON JOSE DE OLIVEIRA SILVA CPF: 086.***.***-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 e outros

SENTENÇA

Vistos em correição. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, mediante ATERMAÇÃO, ajuizado por MILTON JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO e ESTADO DE MINAS GERAIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Conforme exposto na petição inicial, o autor foi internado no Hospital São João em razão de quadro de angina pectoris (CID I20.9), sendo indicada, com urgência, sua transferência para unidade hospitalar dotada de serviço especializado, a fim de viabilizar a realização de cateterismo cardíaco.

Aduziu que se encontra cadastrado no sistema SUS Fácil, aguardando regulação para transferência, a qual, apesar das tentativas empreendidas, não se concretizou. Sustentou, ainda, não possuir condições financeiras de custear internação na rede privada sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Diante desse contexto, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar sua imediata transferência.

A inicial foi instruída com os documentos de IDs 104.***.***-52 a 104.***.***-02. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de ID 104.***.***-07. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 104.***.***-56), defendendo que a avaliação realizada no âmbito do SUS deve prevalecer sobre eventual relatório médico particular, em observância aos princípios da isonomia e da impessoalidade, sob pena de indevida quebra da ordem da fila de regulação.

Argumentou que, ausente comprovação de urgência diferenciada em relação aos demais pacientes, o pedido deveria ser julgado improcedente. O Município, por sua vez, em contestação (ID 104.***.***-81), sustentou que a transferência deve observar a fila do SUS, estruturada com base em critérios técnicos de regulação, não competindo ao Poder Judiciário alterar a ordem de atendimento. Requereu a extinção do feito por perda superveniente do objeto ou, no mérito, a improcedência dos pedidos.

Houve apresentação de impugnação às contestações (ID 105.***.***-80). Instadas as partes a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, quedaram-se inertes (IDs 105.***.***-48, 105.***.***-70 e 105.***.***-37).

É o breve relatório dos fatos. FUNDAMENTO E

DECIDO. Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo certo que o processo foi instruído com observância das formalidades da lei e que não existem nulidades para serem sanadas ou declaradas de ofício, passo, assim, a analisar o mérito da demanda. Com efeito, o fornecimento de medicamentos ou insumos de saúde é dever constitucional do Poder Público.

O direito a saúde constitui consequência indissociável do direito à vida, ambos garantidos pela Constituição Federal, consignados nos artigos 6° e 196, verbis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Destarte, sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, não se pode permitir uma situação em que os portadores de doenças graves, como é o caso da parte autora, não recebam o necessário para o tratamento compatível.

É de se frisar que as ações e serviços na área da saúde têm por diretriz o atendimento integral do indivíduo, onde se inclui, sem sombra de dúvida, o fornecimento do tratamento necessário à preservação da saúde e da vida. No caso dos autos, a parte autora encontrava com diagnóstico de angina pectoris (CID I20.9); e que, em razão desse quadro, necessita de transferência hospitalar para viabilizar a realização do procedimento de cateterismo cardíaco.

Ao que se detém, o autor logrou êxito em demonstrar a necessidade e imprescindibilidade do tratamento pleiteado, através do Laudo Médico no ID 104.***.***-47 e Relatório do SUS Fácil (ID 104.***.***-02), os quais comprovam, de modo satisfatório, a necessidade e imprescindibilidade do tratamento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a tese de que a responsabilidade pela garantia do tratamento médico adequado aos hipossuficientes é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incumbindo ao magistrado apenas orientar o cumprimento da obrigação conforme as normas administrativas de repartição de competências do SUS.

O recente julgamento do Tema 1234 consolidou essa compreensão, ao reforçar a natureza solidária da prestação da saúde pública e ao fixar parâmetros mais objetivos quanto à responsabilidade pelo custeio de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Em decorrência disso, o Supremo Tribunal Federal, sobre a judicialização da saúde, editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (Súmula Vinculante 60, Aprovação: 16/09/2024) A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). (Súmula Vinculante 61, Aprovação: 20/09/2024) No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.366.243 (Tema 1234 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento a respeito da repartição de responsabilidades entre os entes federativos no tocante ao fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Quanto aos medicamentos incorporados às políticas públicas do SUS, ficou firmado que: "Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.” Ainda, o STF assentou que: "A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão." Esse fluxo se ancora na Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, que define os responsáveis pelo fornecimento conforme o componente farmacêutico ao qual o medicamento está vinculado.

No caso do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), os medicamentos são organizados nos seguintes grupos: Grupo 1A: medicamentos cuja aquisição e financiamento são realizados integralmente pela União, com distribuição aos estados – responsabilidade da União / Justiça Federal; Grupo 1B: medicamentos adquiridos pelos estados com recursos repassados pela União – responsabilidade do Estado / Justiça Estadual; Grupo 2: medicamentos de aquisição e financiamento exclusivos dos Estados – responsabilidade do Estado / Justiça Estadual; Grupo 3: medicamentos adquiridos pelos Municípios, com recursos próprios ou repassados – responsabilidade do Município / Justiça Estadual.

Assim, nas ações judiciais que envolvam medicamentos incorporados, a definição do ente responsável deve respeitar a classificação estabelecida na Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, conjugada com os critérios fixados no Tema 1234 do STF, resguardando-se a lógica federativa e a racionalização do sistema de saúde pública nacional. Diante dessa definição conferida pelo STF, a Lei nº 8.080/90, que regulamenta o SUS, estabelece, no artigo 15, as atribuições a serem exercidas pelos entes federados em seu âmbito administrativo e, nos artigos 16 a 19, apresenta a competência de cada órgão gestor.

Com efeito, nos termos do art. 17, IX, da Lei 8.080/1990, compete ao Estado identificar estabelecimentos de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional. O custeio dos medicamentos e procedimentos, portanto, segue a ótica da complexidade do tratamento da doença. Assim, compete aos Municípios é precipuamente o básico; de outro lado, o de média e alta complexidade, realizado diretamente pelos Centros de Referência, se encontra na gama de atribuições dos Estados-membros; por fim, o financiamento de tal espécie de medicação ocorre, via de regra, de forma compartilhada entre União e Estados-membros, ou, exclusivamente, por parte daquela.

Fundamentado nisso, conclui-se pelo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que a repartição de atribuições do SUS se compatibiliza com a espécie de solidariedade estabelecida na Constituição. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO - TEMA 793, STF

1. Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE 855.178-SE, o STF continua a reconhecer que os entes da federação "são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, "ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde".

2. Tratando-se de procedimento de alto custo e média/alta complexidade conforme Tabela do SIGTAP, o Estado de Minas Gerais é o responsável direto pela sua dispensação (STF, Tema 793).

3. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.260864-6/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 22/02/2024) No caso concreto, o procedimento caracteriza-se como de média complexidade e mediante financiamento de média e alta complexidade, conforme extrai-se da pesquisa ao RENAME e SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0303060280/02/2026).

Dessa forma, a obrigação deve ser direcionada ao Estado de Minas Gerais, ressaltando-se que, ainda que tal ônus recaia em face do Estado de Minas Gerais, não poderá o Município se esquivar do cumprimento da sentença, subsidiariamente. Em conclusão, evidenciada a indispensabilidade e a necessidade do fornecimento do procedimento, a procedência dos pedidos formulados é medida que se impõe, confirmando-se, no que couber, a tutela antecipada anteriormente deferida (ID 104.***.***-07).

DISPOSITIVO.

1.

Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS prioritariamente e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO subsidiariamente, a realizarem a transferência hospitalar do autor MILTON JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, para unidade hospitalar que disponha dos meios necessários à realização do tratamento indicado, conforme SUSFácil (ID 104.***.***-02) e Laudo Médico (ID 104.***.***-47), já cumprido.

2. CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no ID 104.***.***-07, cumprida conforme documento de ID 104.***.***-10, ajustando-a, no que tange à responsabilidade pela internação, ao constante neste dispositivo.

3. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 487, inciso I, CPC.

4. Custas e honorários nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

5. Certificado o Trânsito em Julgado, feitas as comunicações e anotações de estilo, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juíza de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno