5000856-43.2024.8.13.0051

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000856-43.2024.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Execução Previdenciária, Requisição de Pequeno Valor - RPV]

AUTOR: ANTONIO EMILIO MARTINS DE CARVALHO CPF: 033.***.***-21

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DECISÃO

DECISÃO

Vistos etc. O falecimento da parte exequente foi comunicado nos autos no ID.106.***.***-14 e, na oportunidade, a procuradora do falecido exequente qualificou os sucessores, apresentou os endereços e juntou as respectivas procurações nos autos no ID.106.***.***-50. Dispõe o art. 313, I e §2º, II, do CPC – dispositivo aplicável também à fase de cumprimento de sentença por força do art. 513 do CPC –, que, em caso de falecimento da parte autora (no caso, da parte exequente), o juiz determinará a suspensão do processo e a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

No entanto, a sucessão em matéria previdenciária guarda algumas peculiaridades. Dispõe o art. 112 da Lei n.º 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Em suma, essa norma confere prioridade legal aos dependentes habilitados à pensão por morte, excluindo expressamente o ingresso dos valores específicos no conjunto de bens que compõem o espólio.

Trata-se, portanto, de uma regra específica de natureza processual, que afasta a competência do juízo de sucessões e autoriza o próprio dependente – ou, na ausência deste, o herdeiro – a requerer, em nome próprio, o pagamento dos valores devidos. Não há qualquer controvérsia sobre a aplicabilidade do dispositivo legal referido ao caso concreto, por se tratar de norma específica, como se vê da jurisprudência sedimentada no STJ (REsp n. 1.856.968/ES, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021.).

Desse modo, torna-se necessário verificar se há, ou não, algum dependente habilitado à pensão por morte, pois essa condição pode impedir o pagamento dos valores aos sucessores previstos na legislação civil. Nesse cenário, suspendo o processo por 30 (trinta) dias para habilitação dos sucessores da parte exequente e determino a adoção das seguintes providências em ordem sucessiva:

1.

Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há dependente habilitado à pensão por morte do falecido exequente. 1.1. Em caso positivo, deverá o INSS fornecer os dados necessários à respectiva intimação. 1.2. Em caso negativo, no mesmo prazo, deverá o INSS manifestar acerca do pedido de habilitação dos sucessores indicados.

2. Na ausência de dependente habilitado e inexistindo resistência por parte do INSS, fica desde já deferida a habilitação dos mencionados herdeiros, por se tratar de direito patrimonial transmissível, passando-se a integrar o polo ativo da demanda os sucessores indicados do de cujus, em ID.106.***.***-50.

3. Havendo habilitação, promovidas as alterações cadastrais no sistema, voltem-me os autos conclusos, para prosseguimento do cumprimento de sentença.