5000856-47.2025.8.13.0879

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC CARTA CONVITE PROCEDIMENTO/RECLAMAÇÃO Nº: 5000856-47.2025.8.13.0879 SOLICITANTE: Nome: RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA RUA ANTÔNIO E S BARROS, 216, LAVA-PÉS, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 SOLICITADO(A):Nome: GERALDO DOS SANTOS FARTURA, 0, ZONA RURAL, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 Prezado(a) Senhor(a): Pela presente, solicitamos a Vossa Senhoria o comparecimento a este Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para participar de uma sessão de conciliação no local, horário e data abaixo indicados, trazendo documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação), comprovante de endereço, bem como demais documentos relativos à demanda.

Tipo: Pré-Processual - Conciliação (12740) Sala: CEJUSC Pré-Processual Data: 18/07/2025 Hora: 14:00 . Local: Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 Lembramos que se trata de uma tentativa de conciliação amigável, que atenda aos seus interesses e aos do solicitante, SEM QUALQUER DESPESA. Resumo da Reclamação: Solicitante requer audiência de conciliação para tratar de: O Requerente é herdeiro legítimo de JANDIRA DOS SANTOSO, sendo o bem objeto da presente demanda um imóvel, com área de 364m², situado à Rua José Miguel Aquino.

Referido imóvel integra o espólio do falecido e ainda não foi partilhado definitivamente. Contudo, o Requerido, irmão do Requerente, realizou uma construção no referido lote e doou o referido imóvel ao seu genro sem a anuência dos demais herdeiros e sem qualquer instrumento de cessão, compra e venda ou autorização legal que justifique a doação do bem. Tal conduta configura esbulho possessório e enriquecimento ilícito, além de violar o direito de propriedade do espólio e dos herdeiros, conforme arts. 1.210 e 1.228 do Código Civil.

Carmópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA OLIVEIRA E SILVA Conciliador/Atermador _________________________________________ Assinatura do(a) Solicitante Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000