Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 ALVARÁ PROCESSO Nº: 5000893-40.2019.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] IVANILDA DE SOUZA CPF: 799.***.***-72 MARIA DE SOUZA CPF: 077.***.***-79 O Exmo.
Sr. Dr. Flávio Umberto Moura Schmidt, Juiz de Direito da Comarca de Muzambinho, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... Atendendo ao que foi requerido por IVANILDA DE SOUZA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº M-6.417.973, inscrita no CPF sob o nº 799.***.***-72, residente e domiciliada na Rua Sete de Setembro, nº 1686, Centro, Muzambinho – MG, CEP 37.890-000, representada neste ato por seus procuradores, Dr.
Orlando Pedro, inscrito na OAB/SP sob o nº 70.030, e Dr. Rodney Helder Miotti, inscrito na OAB/SP sob o nº 135.966, nos autos registrados sob o nº 5000893-40.2019.8.13.0441, de Alvará Judicial, hei por bem conceder ao herdeiro PAULO SERGIO DE SOUZA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG nº M-4.636.971 e do CPF nº 694.***.***-00, residente e domiciliado na cidade e comarca de Porto Ferreira – SP, na Rua João Pereira Guedes, nº 240, Jardim Aeroporto, a necessária autorização para que possa sacar, junto a esta agência, o valor de R$ 307,71 (trezentos e sete reais e setenta e um centavos), referente ao saldo residual de 27 dias do mês de abril de 2019, oriundo dos benefícios nºs 32/607.405.313-1 e 21/154.068.458-7, com os acréscimos legais, caso existentes.
Os valores mencionados referem-se aos benefícios registrados sob os nºs NB: 32/607.405.313-1 (Aposentadoria por Invalidez) e NB: 21/154.068.458-7 (Pensão por Morte), relativos aos resíduos deixados por MARIA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº MG-14.856.460 e do CPF nº 077.***.***-79. Tudo em conformidade com o que foi requerido a este Juízo e autorizado por sentença, cujas cópias seguem anexas, passando a fazer parte integrante deste.
Cumpra-se, na forma da lei. Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(a) de Direito