5000930-48.2025.8.13.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5000930-48.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: CARMEM LUCIA DE SOUZA RESENDE CPF: 045.***.***-92 RÉU: PREFEITO MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS/MG CPF: não informado

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARMEM LÚCIA DE SOUZA RESENDE em face do Prefeito do Município de Senhora dos Remédios/MG, visando à nomeação e posse no cargo de Diretora das unidades de ensino municipal, no âmbito do Processo de Certificação de Diretores regido pelo Edital nº 01/2024. Compulsando os autos, verifico que os fatos e fundamentos aqui discutidos têm estreita relação com o objeto da Ação Popular nº 5013406-55.2024.8.13.0056, em tramitação perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, tendo ambas as demandas por objeto a legalidade do Edital nº 01/2024 e dos atos administrativos dele decorrentes, inclusive quanto à validade do certame e eventual direito à nomeação e investidura dos candidatos.

Assim, há evidente risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sigam trâmites autônomos, especialmente diante da possibilidade de o julgamento da ação popular influenciar o desfecho do mandado de segurança individual, já que eventual decisão na ação popular pela nulidade do certame ou de seus atos poderia tornar prejudicado o pedido individual, e, de seu modo inverso, a improcedência daquela manteria o interesse.

Neste sentido, dispõe o artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (…)

V- quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” Desta forma, para evitar decisões inconciliáveis, garantir a segurança jurídica e em observância ao princípio da economia processual, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA até o julgamento definitivo da Ação Popular nº 5013406-55.2024.8.13.0056, ou nova deliberação em sentido diverso.