5000930-63.2025.8.13.0245

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000930-63.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nome: ODONTOPREV S.A. Alameda Araguaia, 2104, 21 andar., Alphaville Industrial, Barueri - SP - CEP: 06455-000 Nome: CLINICA DENTARIA S. BENEDITO LTDA - ME Rua Sebastião Ferreira de Pinho , 91, Boa Esperança, Santa Luzia - MG - CEP: 33035-220 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$532,98 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Observações:

1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.

2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SIMONE LUIZA DE JESUS PARDINHO Servidor(a) e Retificador(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5000930-63.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios]

AUTOR: EDSON ANTONIO DA SILVA CPF: 555.***.***-00

RÉU: ODONTOPREV S.A. CPF: 58.***.***/0001-51 e outros

DESPACHO

Vistos,

Intime-se o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme cálculos apresentados pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no §1º do art. 523, do CPC.

Decorrido o prazo, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se. Santa Luzia/MG, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito em Substituição