5000930-65.2025.8.13.0115

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5000930-65.2025.8.13.0115 Classe: Polo Ativo: CINTIA MATEUS DO NASCIMENTO ARAUJO ADVOGADOS DO AUTOR: REGINA ETELVINA BORGES LACERDA, OAB nº MG166332G, RAQUEL DE SOUZA NEVES, OAB nº MG142459G, CLAUDINE REZENDE RIBEIRO, OAB nº MG139578G Polo Passivo: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, OAB nº PR82848, ALECIO MARTINS SENA, OAB nº MG87097G, Procuradoria - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos por Cíntia Mateus do Nascimento Araujo em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e cerceamento de defesa. Alega que a decisão não teria apreciado adequadamente os pedidos de danos materiais e que haveria contradição entre o reconhecimento do atraso e a improcedência do pleito indenizatório.

Afirma ainda que não lhe foi franqueada oportunidade para manifestação após a juntada de documentos pela parte adversa. Todavia, tais alegações não prosperam. Inicialmente, não há omissão a ser suprida. A sentença enfrentou expressamente a questão relativa aos danos materiais, tendo registrado de forma clara que a ré comprovou a compensação administrativa prevista no artigo 440 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e que tal compensação era suficiente, no caso concreto, para a recomposição dos prejuízos decorrentes do atraso.

A partir dessa premissa, o juízo concluiu pela improcedência dos pedidos de lucros cessantes e ressarcimento das faturas de energia, compreendendo que os elementos apresentados não justificavam indenização suplementar. O simples inconformismo da parte embargante com a solução adotada não caracteriza omissão, pois a decisão efetivamente analisou o tema, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia.

Igualmente, não há contradição interna no julgado. O fato de reconhecer a existência de atraso na execução da obra e, ao mesmo tempo, julgar improcedentes os pedidos indenizatórios não configura incompatibilidade lógica, sobretudo porque a sentença fundamentou a desnecessidade de reparação civil na existência da compensação regulatória devidamente comprovada, bem como na ausência de demonstração de dano concreto que extrapolasse aquilo já reparado administrativamente.

A divergência entre o entendimento da parte e a conclusão judicial não transforma o inconformismo em contradição sanável por meio de embargos de declaração. No que concerne ao alegado cerceamento de defesa, também não assiste razão à embargante. O rito dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, permite ao juiz, desde que resguardado o contraditório substancial, determinar o imediato julgamento da demanda quando entender suficientes os elementos constantes dos autos.

Ademais, os documentos apresentados pela ré limitaram-se a comprovar a conclusão da obra e a compensação efetuada, fato amplamente discutido nos autos e cuja juntada não demandava nova oportunidade de manifestação, inexistindo, assim, qualquer prejuízo à defesa da parte autora. Não houve, portanto, supressão ilegítima do direito de contraditório. Dessa forma, verifica-se que a embargante busca, na realidade, a modificação do julgado, o que não se coaduna com a estreita finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há fundamento que autorize o acolhimento dos aclaratórios.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de ID nº 105.***.***-22.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de SÁ Duarte Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000930-65.2025.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: CINTIA MATEUS DO NASCIMENTO ARAUJO CPF: 272.***.***-96 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

CPF: 06.***.***/0001-16

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por CÍNTIA MATEUS DO NASCIMENTO ARAÚJO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., com o objetivo de compelir a ré à realização de obra para modificação da rede elétrica necessária à energização de usina fotovoltaica instalada em propriedade rural da autora, além da reparação dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual.

A petição inicial veio instruída com documentos, entre os quais se destacam o contrato firmado (Nota de Serviço nº 1188725101), comprovante de pagamento, faturas de energia elétrica e documentos técnicos da usina, além de comunicações da concessionária sobre prorrogações de prazo. A autora requer tutela provisória de urgência para determinar o cumprimento da obrigação no prazo de 10 dias, sob pena de multa.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora haja documentos que evidenciem a existência da relação contratual e a prestação do serviço, a controvérsia apresentada envolve a análise das condições concretas para a execução da obra, bem como a avaliação da real extensão dos danos alegados.

Assim, entendo que a matéria demanda dilação probatória para que seja possível aferir, com segurança, a veracidade dos fatos e a efetiva plausibilidade do direito invocado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Do prosseguimento: Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Após, intime-se a parte autora para comparecer a audiência de conciliação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito pela contumácia, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9099/95. Ato contínuo, cite-se a parte ré para comparecer em audiência sob pena de revelia.

Na citação da parte ré, terá de conter expressamente que a contestação deverá ser apresentada em audiência de conciliação sob as penas da lei. Autorizo, desde já, a participação das partes e procuradores por meio de videoconferência, por intermédio do seguinte link da sala virtual: https://meet234.webex.com/meet/pr26301815495. Consigno que a participação virtual é exclusiva para a audiência de conciliação e não se estende à eventual audiência de instrução e julgamento que venha a ser realizada nos autos, cuja participação das partes e testemunhas deve se dar de forma presencial.

Cumpra-se. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. SIBELE CRISTINA LOPES DE SA DUARTE Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais