Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000930-76.2017.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ANA CAROLINA LOPES LIMA Rua Aroeiras, 119, Turmalina, Governador Valadares - MG - CEP: 35052-839 Nome: SAMARCO MINERAÇÃO S/A Edifício Parque das Américas, 1.122, Rua Paraíba 1122, Funcionários, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-918 Prezado(a) Senhor(a), REQUERIDOS Pela presente, ficam os requeridos INTIMADOS para o recolhimento da importância de R$ 382,86 (Trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
Observações:
1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.
2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.
Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. ELDER CARLOS DA SILVA Escrivão(ã) Judicial
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5000930-76.2017.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA CAROLINA LOPES LIMA CPF: 700.***.***-25 SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.***.***/0003-23 e outros Pela presente ficam as PARTES INTIMADAS, através de seus advogados, do inteiro teor e termos da Certidão de ID nº 10601606894_ que, em síntese, designou AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (38º Mutirão Samarco 2025) na modalidade PRESENCIAL para o dia 02/02/2025, às 16h25, a qual será realizada pelo CEJUSC na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção Governador Valadares, Sala 01, Rua Marechal Floriano, 716 – Centro, Governador Valadares/MG – CEP 35010-140 Ficam, também intimados, acerca das seguintes orientações:
1. Solicita-se que as partes sejam intimadas quanto à necessidade de juntada antecipada do contrato de honorários pelo advogado. Por questão de tempo, não será permitida a juntada durante a audiência.
2. No momento da audiência, o advogado e as partes deverão apresentar seus dados bancários para depósito do valor acordado, sendo cientificados de que a ausência dessas informações poderá inviabilizar a formalização do acordo.
3. A audiência poderá ser realizada de forma virtual apenas nos casos em que a parte resida fora da comarca ou enfrente dificuldades de locomoção por motivos de saúde. Para o deferimento, o advogado deverá protocolar o pedido devidamente fundamentado e comprovado nos autos, além de comunicar o CEJUSC pelo WhatsApp (33) 8448-8076, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência. MEIRY APARECIDA SILVA Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.