5000930-87.2019.8.13.0499

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, Centro, Perdões - MG - CEP: 37260-000 PROCESSO Nº: 5000930-87.2019.8.13.0499 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Interesses ou Direitos Difusos]

AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado

RÉU: LUIZ CARLOS ESTEVES NEVES CPF: não informado

DESPACHO

Considerando o disposto no §1º, artigo 70 do Provimento Conjunto TJMG nº 75/2018, defiro o pedido de parcelamento das custas em 10 (dez) parcelas mensais iguais e consecutivas. Intimem-se.

Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Mario Paulo de Moura Campos Montoro Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, Centro, Perdões - MG - CEP: 37260-000 PROCESSO Nº: 5000930-87.2019.8.13.0499 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Interesses ou Direitos Difusos]

AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado

RÉU: LUIZ CARLOS ESTEVES NEVES CPF: não informado

DECISÃO .

1 – INDEFIRO o requerimento de parcelamento das custas, tendo em vista a ausência de comprovação da situação financeira do sucumbente.

2 – Destarte, intime-se a parte executada para o recolhimento da respectiva importância, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido. Decorrido o prazo e não havendo quitação ou verificado o seu pagamento a menor, a(o) Escrivã(o) Judicial deverá certificar o fato nos autos e expedir a Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP e, em seguida, dê-se baixa na distribuição, com oportuno arquivamento, observando as normativas próprias.

Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Perdões

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, Centro, Perdões - MG - CEP: 37260-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000930-87.2019.8.13.0499 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nome: Ministério Público - MPMG Avenida Álvares Cabral, 1690, Lourdes, Belo Horizonte - MG - CEP: 30170-001 Nome: LUIZ CARLOS ESTEVES NEVES Rua Araújo, 50, Tel.999731553, Araújo, Cana Verde - MG - CEP: 37267-000 Pela presente, fica a parte executada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 2.453,84 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Observações:

1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.

2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

Atenciosamente, Perdões, data da assinatura eletrônica. MARCILIO SILVA AZEVEDO Servidor(a) e Retificador(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, Centro, Perdões - MG - CEP: 37260-000 PROCESSO Nº: 5000930-87.2019.8.13.0499 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Dano Ambiental, Interesses ou Direitos Difusos]

AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado

RÉU: LUIZ CARLOS ESTEVES NEVES CPF: não informado

SENTENÇA .

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Luiz Carlos Esteves Neves. Sobreveio manifestação do exequente, comunicando o cumprimento da obrigação (ID 104.***.***-47). Nesse sentido, dispõe o art. 924, II, do CPC que: “Extingue-se a execução quando: [...] A obrigação for satisfeita”. Assim, comunicado o cumprimento da obrigação, não há outro caminho senão a extinção prevista no art. 924, II, do CPC.

Sendo assim, EXTINGO o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Perdões