5000930-89.2021.8.13.0023

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000930-89.2021.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Barragem em Mariana] AUTOR: SEBASTIAO FLAVIANO DOS SANTOS CPF: 127.***.***-61 RÉU: SAMARCO MINERACAO S.A.

CPF: 16.***.***/0005-95 e outros

SENTENÇA

Vistos, etc.

I –

RELATÓRIO

Cuida-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO FLAVIANO DOS SANTOS em face de VALE S.A., e OUTROS, todos qualificados. Em análise do ID 106.***.***-56, verifica-se que a parte ré, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., juntou aos autos o documento intitulado “TERMO DE TRANSAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO APLICÁVEL AO PROGRAMA INDENIZATÓRIO DEFINITIVO – PID”, o qual foi firmado pela parte autora. Do referido instrumento, extrai-se que, em seu item “3.1”, consta a previsão de “quitação integral, final e definitiva, em caráter irretratável e irrevogável quanto a todo e qualquer dano individual, perda, prejuízo e/ou pretensão indenizatória, financeira e/ou Auxílio Financeiro Emergencial (“AFE”) de qualquer natureza, relacionado, direta ou indiretamente ao ROMPIMENTO, para nada mais reclamar, pleitear ou receber financeiramente ou sob qualquer título ou pretexto (inclusive indenizatório e ressarcitório), em juízo ou fora dele, no Brasil ou no exterior.”.

Intimado, a causídica insurgiu-se contra o acordo extrajudicial (ID 106.***.***-25). Relatados.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o termo de transação acostado aos autos contempla cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita relativamente aos danos decorrentes do rompimento da barragem bem como à existência de comprovante de transferência eletrônica que indica o requerente como destinatário dos valores pactuados (ID 106.***.***-15), evidencia-se a perda superveniente do interesse processual.

Com efeito, constata-se que a pretensão deduzida em juízo restou, ao menos em tese, integralmente satisfeita pela via consensual, circunstância que evidencia a perda superveniente do interesse processual, nos termos dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante desse contexto fático-processual, impõe-se o reconhecimento da ausência superveniente de interesse de agir, porquanto a pretensão veiculada na inicial foi satisfeita mediante autocomposição válida, eficaz e confirmada pela própria parte autora, tornando desnecessária e inadequada a prestação jurisdicional.

Saliento que não merecem acolhimento as alegações deduzidas pela parte autora na manifestação de ID 106.***.***-25. Com efeito, a validade e a eficácia da transação extrajudicial firmada não se subordinam à participação do advogado constituído nos autos, por se tratar de negócio jurídico celebrado pela própria titular de direitos patrimoniais disponíveis, no exercício de sua autonomia privada. A eventual existência de controvérsia acerca de honorários advocatícios contratuais ou de suposta repercussão do ajuste sobre direitos do patrono não tem o condão de macular a higidez do acordo celebrado, tampouco de afastar seus efeitos jurídicos perante as partes signatárias.

Cumpre consignar, ademais, que não merece acolhimento o pleito da parte requerida no sentido de homologação judicial do acordo nos presentes autos. Isso porque o próprio termo de transação estabelece via específica para sua submissão à chancela jurisdicional, conforme disposto no item 5.1, segundo o qual: “5.1 O(A) REQUERENTE declara expressamente ter ciência e concordar que o presente Termo de Transação será levado, pela SAMARCO, para homologação judicial perante o CEJUSC da Justiça Federal de Belo Horizonte, conforme o artigo 725, VIII, do Código de Processo Civil.” Dessa forma, evidencia-se que as partes, no exercício da autonomia privada, elegeram órgão jurisdicional diverso para a homologação do ajuste, circunstância que afasta a competência deste Juízo para tal providência.

Nesse sentido, já decidiu o e. TJMG: “A existência de acordo extrajudicial com cláusula de quitação ampla, plena, irrevogável e irretratável afasta o interesse de agir na via judicial para pleitear verbas já abrangidas pela transação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.262118-5/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 15/07/2025) Assim, não se tratando de acordo submetido à homologação neste Juízo, mas de autocomposição já entabulada e em vias próprias, resta apenas aferir seus reflexos na presente demanda.

Nesse contexto, como já delineado, impõe-se o reconhecimento da ausência superveniente de interesse de agir, porquanto a pretensão veiculada na inicial foi satisfeita mediante autocomposição, tornando desnecessária e inadequada a prestação jurisdicional.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a exigibilidade, uma vez que esta se encontra acolhida pelo benefício da justiça gratuita, conforme ID 7670063035.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Após cumpridas todas as diligências supramencionadas, arquive-se com baixa. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR MARCOS DE ALMEIDA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis