Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000930-97.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MATEUS DE CASTRO SILVA CPF: 100.***.***-03 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.***.***/0001-04
DECISÃO
Ciente do retorno dos autos. Nota-se que, após o julgamento do recurso inominado, a parte demandada apresentou cumprimento voluntário da obrigação que entende devida, conforme comprovante de depósito juntado ao ID 104.***.***-90. Deste modo, tratando-se de débito incontroverso, determino a expedição de alvará em favor da parte autora, ficando autorizada, desde já, a expedição do documento em favor do procurador constituído, tendo em vista a expressa previsão de poderes para dar e receber quitação no instrumento de mandato juntado ao ID 101.***.***-33.
A secretaria deverá diligenciar junto à parte interessada para obtenção dos dados bancários necessários à transferência independentemente de conclusão. Após a realização da transferência, juntem-se aos autos os documentos comprobatórios da transferência, certifique-se a inexistência de saldo residual e intime-se o exequente para ciência. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos à juíza leiga para apresentação de projeto de sentença.
Havendo interesse, a parte autora deverá apresentar cumprimento de sentença em relação ao débito que ainda entende devido, decotando os valores já recebidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. DÊ ciência, também, à parte demandada.
Cumpra-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. RICARDO JORGE BITTAR FILHO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000930-97.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MATEUS DE CASTRO SILVA CPF: 100.***.***-03 BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.***.***/0001-04
Intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 15 dias, indicar seus dados bancários, de modo que o alvará possa ser regularmente pago, apresentado o anexo do ANEXO II (a que se refere o art. 4º da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.345, de 4 de abril de 2022) KARINA CORREA DO CARMO Ituiutaba, 30/04/2025